Com colaboração de Bernardo Mucelini, advogado do Mendonça e Machado Advogados
A recente proposta do governo de isentar do Imposto de Renda os contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais é, sem dúvida, uma medida bem-vinda. Trata-se de um alívio necessário para milhões de brasileiros que há anos sofrem com uma tabela defasada e um custo de vida crescente. No entanto, a forma como essa reforma da renda foi estruturada levanta questionamentos fundamentais sobre a coerência e a sustentabilidade do sistema tributário nacional.
O primeiro ponto a ser observado é que essa medida não deveria ser vista como um benefício concedido pelo governo, mas sim como a correção de uma injustiça fiscal que se perpetua há décadas. Se a tabela do Imposto de Renda fosse atualizada anualmente conforme a inflação, a faixa de isenção já estaria em patamares semelhantes há muito tempo.
O que se apresenta agora como um gesto de alívio é, na verdade, a devolução tardia de um direito que foi gradualmente erodido pela omissão do próprio Estado. Contudo, vale ressaltar que não houve uma atualização integral da tabela do IR, mas apenas a criação de uma faixa de isenção para aqueles que recebem até R$ 5 mil mensais, acompanhada de um desconto parcial para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Dessa forma, para quem ganha acima desse patamar, a tributação permanece inalterada, sem qualquer ajuste que compense a inflação acumulada ao longo dos anos.
Além disso, a estrutura da proposta evidencia uma falha conceitual: a compensação da perda de arrecadação se dá por meio da criação de um novo imposto mínimo para aqueles que recebem acima de R$ 50 mil mensais, incluindo rendimentos sobre dividendos. Esse mecanismo ignora por completo a necessidade de um ajuste estrutural na carga tributária, e reforça uma lógica arrecadatória que penaliza seletivamente segmentos produtivos da economia. A classe média e produtiva, que já arca com uma das mais altas cargas tributárias do mundo, continua sem qualquer alívio.
Nessa perspectiva, a ausência de uma revisão integral da tabela do IR cria uma armadilha tributária no médio e longo prazo. Com a inflação corroendo o valor real dos salários, o alívio momentâneo da isenção poderá rapidamente se converter em um novo peso fiscal, à medida que mais contribuintes forem sendo empurrados para faixas de tributação mais elevadas. A proposta, portanto, não soluciona o problema – apenas o adia.
Uma verdadeira reforma da renda deveria partir do princípio da justiça tributária, que implica não apenas aliviar a carga sobre os que menos ganham, mas também assegurar que o sistema como um todo seja transparente, previsível e equitativo. Isso significaria, entre outras medidas, a atualização automática da tabela do IR de acordo com a inflação, a simplificação do sistema de tributação sobre o trabalho e a redução do impacto sobre a classe média, que hoje sustenta uma parcela desproporcional da arrecadação.
No cenário atual, o governo abre mão de R$ 26 bilhões em arrecadação com a nova isenção, mas busca recuperar esse montante criando uma nova cobrança. Essa lógica contradiz o discurso oficial de justiça fiscal e eficiência econômica. Afinal, se o país arrecadou mais de R$ 3 trilhões no último ano, por que não se buscou compensar essa perda com cortes de gastos ineficientes e redução do desperdício no setor público?
A isenção para aqueles que ganham até R$ 5 mil mensais é, sem dúvida, um avanço, mas sua implementação expõe a falta de um planejamento tributário sólido por parte do atual governo. Sem uma reforma da renda verdadeira, que melhor contemple a classe média e estabeleça critérios racionais para a tributação progressiva, corremos o risco de repetir o ciclo vicioso: alívios momentâneos seguidos de novos aumentos de carga tributária.
