O procurador da República Fernando Amorim Lavieri, coordenador Criminal da Procuradoria da República no Espírito Santo, está preocupado com a situação dos presos que estão no regime aberto.
Em ofício ao presidente da Comissão de Segurança da Assembleia, deputado Delegado Danilo Bahiense (PSL), Lavieri disse que em função de o Estado não ter Casa do Albergado, onde o condenado em regime aberto só vai para este local no período noturno, existe um problema a ser enfrentado.
“Como o Espírito Santo não tem estabelecimento adequado para cumprimento de penas privativas de liberdade em regime aberto, em regra, os reeducandos que deveriam cumprir pena nesse regime são autorizados a cumprir pena em prisão domiciliar”, lamenta.
No documento, o procurador relata situações recorrentes e curiosas, na opinião dele. “Os condenados que teriam direito a cumprir pena substitutiva [restritiva de direitos] têm solicitado a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade”.
Para Lavieri, a ausência da Casa do Albergado cria um situação embaraçosa. “Acaba colaborando para a formação de sentimento de impunidade e desmoraliza o sistema de penas substitutivas, que é um importante instrumento de política criminal”.
Bahiense também lamentou esse desajuste na situação prisional no Estado. A Comissão de Segurança pediu providências ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Justiça, à Defensoria Pública Estadual e à Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). Na reunião do colegiado, realizada ontem, não foi divulgado quantos presos têm direito ao regime aberto no ES.
O QUE É CASA DE ALBERGADO
É uma estrutura destinada ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana. A unidade deveria contar, conforme a lei, com aposentos para acomodar os presos e local adequado para cursos e palestras.
