O Plano Real é reconhecido como o maior legado do governo Fernando Henrique Cardoso. Mas tão importante quanto o Plano Real é a Lei de Responsabilidade Fiscal, também gestada no governo de FHC, que obrigou os poderes públicos, de todos os níveis, a colocar ordem na aplicação do dinheiro que o povo paga a título de impostos.
Tendo entrado em vigor em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – a LC 101/2000 – exige que os governantes adotem ações planejadas, transparentes e de controle quanto ao uso do dinheiro público, cumpram metas fiscais pré-estabelecidas, não gastem com pessoal mais do que os limites permitidos em lei, prestem contas e mantenham o equilíbrio das contas públicas sob pena de serem punidos com sanções que vão desde a proibição de contrair empréstimos, contratar e de dar reajuste salarial aos servidores até a responsabilização dos ordenadores de despesas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um marco na história política brasileira. A partir dela, a aplicação dos recursos públicos passou a ser mais criteriosa e mais bem fiscalizada. Os governantes foram obrigados a aprender que seriam punidos caso continuassem a gastar o dinheiro do povo de forma irresponsável. Acabou a prática, até então comum, de um presidente, governador ou prefeito endividar a União, o Estado ou município, no último ano de mandato, para deixar a bomba estourar no colo do seu sucessor.
Dezesseis anos depois, o governo Michel Temer – que herdou a crise econômica gestada nos mandatos de Dilma Rousseff – complementou o arcabouço legal e institucional do equilíbrio fiscal ao aprovar o teto de gastos e a lei das estatais. Com o teto de gastos, a trajetória de aumento das despesas públicas foi congelada pelo prazo de 20 anos, a partir de 2017, sendo o governo federal impedido de adotar um orçamento maior do que o do ano anterior acrescido da inflação.
Já a lei das estatais, ao determinar compromissos de governança e responsabilidades na atuação das empresas públicas, buscou coibir práticas como as que levaram a Petrobras – a maior empresa brasileira e uma das maiores do mundo – à beira da falência.
A legislação estabeleceu regras a serem seguidas pelas empresas controladas pelo governo para compras, licitações e contratação, obrigando a prática da transparência, da divulgação de informações, da gestão de risco, do código de conduta e estabelecendo requisitos mínimos para a nomeação de dirigentes.
Essas conquistas, entretanto, estão seriamente ameaçadas. O governo federal estourou o teto de gastos com a PEC dos precatórios, ao mudar a fórmula do cálculo do teto e ao limitar o pagamento dos precatórios a serem quitados anualmente. Essa PEC abriu um espaço de adicional de R$ 91,6 bilhões nos gastos públicos do governo federal.
Como se isso fosse pouco, com motivação nitidamente eleitoral, o governo pretende aumentar os gastos com o Auxílio Brasil e abrir mão da arrecadação de tributos federais com os combustíveis e criar um esdrúxulo vale-diesel para os caminhoneiros, medidas que são estimadas em R$ 171 bilhões.
Se Bolsonaro já se tornou um fura-teto e estimula sua base aliada a deformar a lei das estatais – para aumentar a ingerência do governo nas empresas –, são desanimadoras as promessas de outros pré-candidatos à presidência da República, entre eles Lula, que não escondem seu desejo de revogar as leis do teto de gastos e das estatais. É sinal que o Brasil, não satisfeito de desmontar todo o aparato institucional de combate à corrupção – ao acabar com a Lava Jato – agora está às vésperas de desmontar também todo o esforço feito no passado de assegurar o equilíbrio fiscal que tenta evitar o gasto irresponsável do dinheiro público.
