Mais uma vez, há choro livre e ranger de dentes. E gente tentando ver “brechas” para reduzir o impacto da decisão do STF sobre a política armamentista do atual governo federal. É curioso tratarem isso como uma surpresa, quando as falhas jurídicas das medidas adotadas pelo Presidente da República eram evidentes: até surpreende que tenham durado tanto.
É uma equação simples: política sobre armas é uma matéria regulada por lei e não há espaço para grandes alterações sem que se modifique o próprio texto legal, ou seja, sem aprovação do Congresso. Isso para não falar nessa entidade estranha chamada Constituição da República.
Este é mais um desses artigos em que, pelo simples fato de tratar de um tema que ainda está muito dolorido, o colunista arrisca atrair para si toda a raiva reprimida contra o Supremo Tribunal Federal. Bem, não tem jeito: qualquer pessoa que se ocupe atualmente ou tenha se ocupado no passado de manter a segurança da população está comemorando.
O segundo pior pesadelo de um secretário de segurança é a proliferação de heróis de fim de semana, achando que vão limpar Gotham City da noite para o dia. Mas o que estraga a noite, mesmo, é pensar no trabalho insano de tentar manter algum controle sobre essas armas que vinham invadindo o mercado legal, sabendo que, mais dia menos dia, elas cairão na mão de criminosos comuns.
Não quer dizer que não haja mais por vir pela via do Judiciário, mas, a depender do resultado das urnas, é bem provável que a política armamentista seja revertida a níveis mais restritos que os antigos, talvez mesmo um novo referendo a uma norma que impeça qualquer armamento particular. Por favor, não atirem em mim, que sou apenas o mensageiro: estou apenas fazendo previsões dos desdobramentos a partir das pesquisas eleitorais.
Tenho outra notícia ruim para dar: não existe direito adquirido contra a Constituição. Tudo aquilo que ficou considerado ilegal a partir do julgamento STF nunca foi realmente lícito. Ainda que adquirido de boa-fé, todo o material terá de ser entregue às autoridades para destruição e, segundo a jurisprudência até o momento, sem direito a indenização nem nada.
Claro, há aqueles que sonham em reverter esse julgamento ou encontrar brechas nele. Haverá aqueles com mais bom senso, que ao menos vão tirar o pé do acelerador e aguardar. E aqueles que vão admitir a realidade tentando sofrer o mínimo possível, até porque pode surgir uma prisão pelo porte ou posse ilegal de armas de fogo ou munição de uso restrito ou proibido, e complicar a vida do cidadão. Que posso dizer? Hemingway adorava caça, touradas e pesca. Acho que ele não deve estar feliz.
