A cultura política de incentivo ao uso de agrotóxicos no Brasil está consolidada e qualquer tentativa de reverter o atual estado de coisas entra em colisão com a força do agronegócio com suas bases firmadas na bancada ruralista do Congresso Nacional e nas demais casas legislativas.
Sustenta-se, sobretudo, no volume de recursos que são movimentados no entorno de um mercado altamente lucrativo, ligado às commodities e ao fortalecimento dos grandes latifundiários, que levam, a reboque, sem qualquer possibilidade de contraposição, os pequenos proprietários de terra.
Produtores rurais de pequeno porte, vinculados à agricultura familiar, que poderiam dedicar-se à produção de alimentos orgânicos ou agroecológicos, garantindo segurança para si mesmos, para suas famílias e para os consumidores, são desestimulados desse tipo de cultura, convencidos por meio de discursos que escamoteiam a verdadeira natureza desses produtos e ocultam os riscos de sua utilização para a saúde humana.
O projeto de Lei 6299/2002, apelidado de “Pacote do Veneno”, aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados na última quarta-feira, dia 09/02, é prova incontestável das relações espúrias e dos conflitos de interesses envolvidos na proposta de flexibilização das regras para registro de agrotóxicos no país.
O Brasil já é considerado hoje, antes mesmo dessa proposta legislativa, o maior consumidor de agrotóxicos do mundo. O que se propõe agora não é uma simples flexibilização, facilitação ou desburocratização dos processos de análise desses produtos.
O que o legislador propõe é a completa liberalização de qualquer agrotóxico, mesmo aqueles que se encontram proscritos em outros países.
O projeto de lei que, acertadamente, vem sendo chamado de “Pacote do Veneno”, foi proposto pelo então senador Blairo Maggi, pertencente ao “seleto” e restrito rol dos maiores exportadores de soja do país.
Esse senhor, que esteve na condição de Ministro da Agricultura de Temer, foi um dos responsáveis pelo aumento exponencial da curva de liberação de registro de agrotóxicos no Brasil a partir de 2016, quando Temer assumiu o governo. Nos anos seguintes a curva se tornou ainda mais acentuada, tendo sido aprovada, nos anos de 2019, 2020 e 2021, respectivamente, a assustadora quantidade de 494, 493 e 562 agrotóxicos.
O projeto de lei ignora todos os riscos já indicados pela ciência que apontam no sentido de que determinados componentes desses produtos acarretam graves danos à saúde e à vida, em razão de mutações genéticas, alterações hormonais e canceres de modo geral. Ao excluir os dispositivos normativos que proibiam o registro de agrotóxicos que possuam esses componentes, o legislador admite que sua prioridade não é a saúde do cidadão brasileiro, mas a saúde do mercado.
Substituir expressões que vedavam expressamente esse tipo de componente pela expressão “risco inaceitável para os seres humanos ou para o meio ambiente” é ignorar que as regras jurídicas precisam ser claras e objetivas, sob pena de não poderem ser aplicadas.
Risco inaceitável é toda e qualquer proposta que viole o direito à saúde e à vida das pessoas.
Aumentar os índices de câncer no país parece ser irrelevante para todos aqueles que depositaram seus votos a favor do Pacote do Veneno. De um modo geral, esses senhores, políticos afinados ou financiados pelo agronegócio, consomem, em suas casas, com o dinheiro avantajado de seus salários pagos com os recursos públicos, alimentos orgânicos, que não estão acessíveis aos cidadãos pertencentes as classes mais desfavorecidas.
Os representantes da indústria dos agrotóxicos e do agronegócio definem os rumos da política no Brasil e a forma como votam muitos de nossos representantes no parlamento. O atual projeto aprovado na Câmara dos Deputados com 301 votos a favor e 150 contra e duas abstenções evidencia a força que possuem esses grupos e a fragilidade daqueles que defendem os interesses da sociedade.
É de conhecimento público, ainda restrito aos pesquisadores do tema, que o mesmo fabricante de alguns agrotóxicos que produzem o câncer produz também os medicamentos utilizados em seu tratamento. Ignorar essa dupla lucratividade é de uma violação jurídica que não poderia ser ignorada pelos membros do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
O retrocesso é evidente e os riscos serão reconhecidos em futuro breve. O caso do Roundup, herbicida dos mais conhecidos e utilizados no Brasil, que provocou mortes e alimentou as estatísticas do câncer no país, já levou aos tribunais de outros países a Bayer, poderosa indústria produtora de agrotóxicos e de medicamentos e uma das mais lucrativas empresas do mundo.
A saúde é um direito de todos e dever do Estado. O preceito constitucional não pode ficar restrito à oferta de serviços a pessoas que adoecem, mas, sobretudo, deve ser compreendido enquanto garantia da prevenção e proteção da saúde.
