Antes mesmo da posse de seu quarto mandato, poucos dias após o resultado das eleições, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já enfrenta seu primeiro grande desafio político e de popularidade após a reeleição. Trata-se do ajuste fiscal, atualmente discutido no âmbito do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026.
De um lado, defensores da proposta argumentam que ela busca compatibilizar a responsabilidade fiscal com a proteção social. De outro, oposição e setores do mercado financeiro consideram tímido o esforço de contenção dos gastos públicos. A esse segundo grupo se somam setores da própria esquerda, que criticam o endurecimento do arcabouço fiscal, sob o argumento de que as alterações podem comprometer o orçamento federal do SUS e reduzir investimentos em programas sociais, entre outras consequências, para atender às pressões do mercado financeiro.
Como se vê, o tema não é simples e está longe de produzir consenso, mas há urgência em enfrentá-lo. Tanto é assim que, durante a campanha eleitoral deste ano, o próprio presidente Lula, ainda que timidamente, passou a demonstrar preocupação com a situação das contas públicas. Com as devidas vênias aos que têm entendimento diverso, sobretudo àqueles receosos de eventuais prejuízos aos importantes programas sociais, é necessário reconduzir as finanças públicas a um patamar de sustentabilidade ao longo do tempo.
O equilíbrio fiscal não constitui um fim em si mesmo, tampouco deve servir de justificativa para cortes indiscriminados em áreas essenciais e que não podem sair da órbita pública. É fundamental, dentre outros motivos, para assegurar a própria continuidade dos programas sociais existentes, que devem ser permanentemente aprimorados para alcançar, com maior eficiência, aqueles que efetivamente mais necessitam da atuação estatal.
Não faz sentido alimentar uma suposta dicotomia entre progresso social e estabilidade econômico-financeira. Ambos devem estar umbilicalmente associados, caminhando lado a lado para promover o desenvolvimento do país, com geração de emprego, renda e garantia de direitos às famílias brasileiras. Afinal, políticas públicas, para serem adequadamente implementadas, dependem de recursos financeiros, que, como se sabe, não são infinitos.
É verdade que o Brasil figura entre os países com elevada carga tributária, mas arrecadar muito não significa, necessariamente, arrecadar o suficiente para atender a todas as demandas nacionais, sequer gastar bem. Não há espaço para insistir indefinidamente no aumento da carga tributária, ressalvada a discussão sobre a instituição do imposto sobre grandes fortunas, expressamente previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição da República, mas ainda não regulamentado.
Também é preciso enfrentar as renúncias fiscais, bem como, ser retomada gradualmente a tributação sobre a folha de pagamento, nos termos da Lei nº 14.973/2024, que prevê a extinção definitiva da desoneração em 2028. A revisão de outros benefícios tributários deve igualmente ser considerada, com critérios transparentes e avaliação de resultados. Afinal, não parece razoável que setores do mercado exijam austeridade do poder público, mas resistam a qualquer revisão dos incentivos de que se beneficiam. Responsabilidade fiscal também exige disposição para cortar na própria pele.
Isso não significa, evidentemente, transferir aos mais pobres o custo do ajuste, nem sacrificar investimentos indispensáveis à redução das desigualdades. Significa reconhecer que a expansão de direitos e a manutenção de políticas públicas exigem planejamento, fontes sustentáveis de financiamento e responsabilidade na gestão dos recursos arrecadados. O Estado que promete mais do que pode financiar corre o risco de, no futuro, não conseguir sequer preservar aquilo que já conquistou.
A responsabilidade fiscal não é uma escolha política que possa ser simplesmente afastada por conveniência eleitoral, mas um dever jurídico e institucional do chefe do Poder Executivo. A condução das contas públicas em desacordo com as normas orçamentárias pode, a depender da conduta e de seus pressupostos legais, configurar crime de responsabilidade, além de abrir espaço para iniciativas de impeachment.
A experiência do segundo mandato de Dilma Rousseff, marcado por graves controvérsias na condução fiscal e que culminou em seu afastamento, deveria servir de alerta. Embora não se possa afirmar que um ajuste fiscal teria necessariamente impedido aquele desfecho, é inegável que a responsabilidade na gestão orçamentária não pode ser negligenciada sem consequências políticas e jurídicas.
O desafio, portanto, não é escolher entre responsabilidade fiscal e proteção social, mas encontrar o equilíbrio necessário para que uma sustente a outra. O ajuste não pode ser um pretexto para desmontar políticas públicas, assim como a defesa destas não pode justificar a perpetuação de desequilíbrios nas contas do país. O Brasil precisa de um Estado que arrecade com justiça, gaste com eficiência e tenha condições de honrar seus compromissos. Ajuste fiscal, sim. Tesouraço, não.