O Supremo Tribunal Federal (STF) decide, nesta terça-feira (12), se os contribuintes que não pagarem o ICMS declarado passarão a responder criminalmente pelo ato. A medida, que já foi aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode afetar mais de 7.400 contribuintes capixabas inscritos em dívida ativa por débitos de ICMS, o que representa um montante de R$ 4,09 bilhões, segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda.
De acordo com o advogado tributarista Samir Nemer, essa é uma mudança muito significativa para a área, já que o país nunca incluiu o inadimplente fiscal na penalização criminal. “A legislação atual diz que comete crime o contribuinte que não emite nota fiscal, ou seja, que omite o fator gerador do imposto. É uma decisão que com certeza afetará desde pequenos empresários, até grandes companhias”, pontuou.
