Todo o conjunto de articulações técnicas e políticas que resultou na concepção e operacionalização do Sistema Único de Saúde brasileiro cada vez mais firma-se como um patrimônio social da nação brasileira. Mais do que feito consagrado constitucionalmente o SUS se faz presente na vida de todos os brasileiros, principalmente na daqueles menos favorecidos.
O SUS precisa ser visto e celebrado como uma das mais importantes conquistas sociais consolidadas na Constituição Federal de 1988. Conquistas que se dão no dia a dia de milhões de brasileiros através de serviços universalizados de prevenção e cuidados com doenças de todos os tipos. Do atendimento ambulatorial ao tratamento de doenças de alta complexidade, o SUS é uma referência mundial de inclusão social através da garantia de serviços de saúde de qualidade para todos.
Sendo um país vasto e que passa por rápidas transformações sociais, econômicas e políticas, a gestão de mudança estrutural como a operacionalização do SUS é tarefa complexa. Diferenças entre territórios (de regiões metropolitanas a pequenas vilas rurais) aumentam os desafios no atendimento à saúde em todo o país na medida em que questões sociais e ambientais se tornam mais plurais e diversas.
Conjugados com outras políticas de inclusão social, os avanços em indicadores básicos de saúde promovidos pelo SUS precisam ser reconhecidos como uma vitória da sociedade brasileira. Em menos de quatro décadas, aumentou a expectativa de vida ao nascer, reduziu a desnutrição infantil e a mortalidade decorrente do parto. Foi ampliado tanto o acesso à medicina alternativa complementar quanto à de alta complexidade e a outros tratamentos.
Gerir um sistema abrangente e descentralizado com ações articuladas entre instâncias federais, estaduais e municipais é desafio que se amplia na medida em que o funcionamento do SUS também passa por representações da sociedade civil. Além disso, parte de seus serviços é contratado junto a agentes privados e, paralelamente, funcionam os planos de saúde, o que gera conflitos e contradições.
Isso torna o financiamento e a gestão do sistema público de saúde ainda mais desafiadores e, por isso, merecem intensa participação social e atenção política. São desafios que se ampliam na medida em que a atenção política se dá crescentemente pelo viés de interesses do capital improdutivo.
Por isso há que ser reconhecida a conquista histórica; há que se valorizar avanços no cuidar de pessoas. O reconhecimento e a valorização que precisam se tornar explícitos por tantos quantos têm no bem-estar coletivo o objetivo maior da sociedade brasileira.
Há que se estar em permanente alerta a movimentos contra o SUS feitos por forças reacionárias presentes no parlamento brasileiro. Forças a serviço de interesses financeiros de poucos e contra as conquistas de muitos a um direito fundamental. Sempre se colocam na busca de oportunidades para retirar recursos constitucionalmente garantidos para o SUS.
A mais recente tentativa foi a de colocar, sorrateiramente, no bojo do Projeto de Lei Complementar (PLC) 121/2024, alterações na base de cálculo da Receita Corrente Líquida da União (RCL) . O objetivo original do PLC era estabelecer novas bases para o pagamento da dívida dos estados e municípios junto à União.
A alteração na base de cáculo da RCL objetivava dela retirar dividendos pagos pela Petrobras, Banco do Brasil, BNDES e outras estatais. Retirada que implicaria numa redução superior a 10% do recursos constitucionais destinados ao SUS.
A colocação dessa alteração no bojo de um Projeto de Lei Complementar que nada tem a ver com cálculo de receita corrente líquida foi mais uma tentativa de abrir caminho para o sucateamento do SUS e ampliar o avanço da medicina de negócios. Tal sucateamento prejudicaria a maioria da população brasileira e o avanço da medicina de negócios ampliaria os ganhos financeiros de uma reduzida minoria.
Enquanto patrimônio social do Brasil o SUS precisa ter suas conquistas mais do que garantidas. Elas precisam ser ampliadas e mais bem qualificadas.
