Incentivos no âmbito fiscal são mecanismos criados por governos com o objetivo de fomentar atividades econômicas e culturais portadoras de futuro. Atividades que dificilmente surgiriam e/ou prosperariam se deixadas exclusivamente por conta das chamadas forças de mercado. Mecanismos que implicam em perda de receita no presente por parte do poder público na expectativa de retorno econômico e social no futuro.
O Espírito Santo tem uma longa e diversificada história de criar instrumentos fiscais voltados para fomentar atividades econômicas e culturais. Desde 1969 quando foram estabelecidos o Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo (Funres) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias (Fundap) até o presente, têm sido plurais as iniciativas do governo estadual e de municípios no sentido de fomentar através de incentivos, renúncias e postergações atividades diversas com objetivos variados.
Incialmente, o principal objetivo era a industrialização da economia local já que o estado era retardatário no contexto do desenvolvimento do Sudeste brasileiro. No final da década de 1980, a administração Vitor Buaiz à frente da Prefeitura de Vitória inovou criando leis de incentivo à cultura; à ciência e tecnologia; e ao esporte. Inovação difundida posteriormente por outras prefeituras e pelo governo estadual.
Além de um conjunto variado de mecanismos próprios de fomento a atividades econômicas e culturais, parte dos municípios capixabas também conta com os da Sudene e da Codevasf como se no Nordeste estivessem localizados. Ou seja, o Espírito Santo que na década de 1960, nas palavras do então governador Christiano Dias Lopes, era “... Nordeste sem Sudene” passou a ser Sudeste com incentivos.
Como cada um deles tem finalidades específicas – gerar emprego e renda; descentralizar o processo de crescimento industrial; fomentar atividades que deixadas por conta do mercado dificilmente prosperariam, dentre outras – é importante que cada um e todos esses mecanismos sejam avaliados em seus resultados. Avaliação que abra a caixa-preta dos incentivos e permita à sociedade saber quais empresas, setores, pessoas se beneficiaram e se beneficiam de mecanismos de renúncia fiscal por parte do governo.
Muitas empresas e indivíduos utilizaram incentivos com sucesso e hoje contribuem para que o estado tenha sua base produtiva e atividades culturais, inovadoras e esportivas mais diversificadas e competitivas nos âmbitos estadual, nacional e internacional. É importante valorizar esses casos para que se entenda o quanto políticas públicas podem contribuir para o florescimento de atividades privadas.
Nem todos incentivados prosperaram e é importante que os insucessos sejam avaliados em suas causa para que se aprenda com equívocos. Insucessos que podem ser entendidos tanto por atividades que deixaram de ir em frente quanto aquelas que mesmo depois de muito tempo incentivadas continuam repetindo pedidos e recebendo apoio governamental.
Trazer para o conhecimento da sociedade critérios e resultados de avaliações da aplicação de recursos públicos em atividades objeto de incentivos é também importante porque permitirá debates plurais sobre a melhor utilização da receita do estado e municípios. Afinal, quando incentivos são criados há uma perda no curto prazo de receitas que poderiam ser direcionadas para áreas prioritárias como educação, saúde, segurança, entre outras.
A transparência na alocação de incentivos governamentais também permitirá o saudável exercício de comparar/contrastar resultados econômicos e sociais dos projetos incentivados. Quantos projetos apoiados são intensivos em conhecimento e melhoram o ambiente inovativo do estado? Existe diferença de retorno entre aplicações em grandes, médias e pequenas empresas? Quais projetos são mais favoráveis à geração de trabalho qualificado e ao enfrentamento da emergência climática e da questão ambiental? Como projetos na áreas de cultura e esporte contribuem para a inclusão social por local de moradia, gênero, raça, faixa de renda?
Nem sempre respostas a essas e outras perguntas são de fácil avaliação. Ainda assim, vale a pena abrir a caixa-preta dos incentivos no Espírito Santo e avaliá-los de forma transparente e a mais objetivada possível. Avaliação e transparência que deve ser valorizada por todos os que exercessem cargos públicos nos três poderes constituídos.
Valorização que certamente aumentará a confiança da sociedade nos poderes constituídos o que é fundamental para o processo democrático.
