A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) quer mudar as regras para os consumidores que geram a própria energia elétrica, como aqueles que instalam painéis em suas residências, comércio, indústria, propriedades rurais, igrejas etc.
Está aberta uma grande polêmica. A proposta da agência é vista como tentativa de "facada" no bolso do consumidor. Este passaria a pagar uma taxa para remunerar o uso da rede distribuidora e também os encargos na conta de luz. A cobrança seria feita em cima da energia que ele receberia de volta do sistema da distribuidora.
Hoje, quase 100% do que o consumidor entrega à rede volta como crédito para a conta de luz. Com a taxa que seria instituída, o retorno se reduziria expressivamente. Diminuiria em mais de 60% a economia do cidadão que gera a sua própria energia elétrica limpa e renovável, calcula a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar). Portanto um forte desestímulo à instalação de sistemas do tipo.
O argumento de que sem a alteração das regras, os demais consumidores (os que não geram energia) iriam pagar conta mais alta é "falaciosa", diz Carlos Sena, diretor-presidente do Suninvest - uma cooperativa de geração e consumo de energia, localizada no Espírito Santo. "Mais do que isso, visa a reserva de mercado para as distribuidoras", enfatiza Carlos Sena.
A proposta estabelece dois cenários no caso da geração remota (quando o consumidor instala o seu sistema gerador em local diferente da área de consumo). Quem já possui essa geração continua com as regras atualmente em vigor até o final de 2030. Já os pedidos de acesso após a publicação da nova norma passariam a pagar custos e encargos. Por óbvio, esse novo desenho de cobrança recebe o aplauso da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) É aceno de mais lucro. Em contrapartida, é rechaçada pela Absolar, que aponta insegurança jurídica e regulatória. A entidade defende que a Aneel "honre o compromisso assumido de manter as atuais regras por pelo menos 25 anos para os consumidores que acreditaram e investiram pela regulamentação vigente".
Em nota, a Absolar bate forte na intenção da Aneel. Acusa a agência de desconsiderar diversos benefícios da geração de energia solar fotovoltaica aos consumidores e à sociedade. Dentre eles, alívio nas redes de transmissão e distribuição de eletricidade, diversificação da matriz elétrica, redução de emissão de gases pelo efeito estufa e intensiva geração de empregos.
Além disso, haveria inibição de investimentos no mercado de energia solar - onde já atuam no Espírito Santo aproximadamente 600 empresas montadoras, segundo o Sindicato Patronal de Energia no Estado. O potencial de crescimento desse mercado é altíssimo. Dos quase 8,5 milhões de consumidores cativos no país, menos de 146 mil (0,16%) possuem a tecnologia.
Mexer em tarifa de energia também envolve outras questões. Uma delas é fiscal. Energia é um generoso duto de recursos para os cofres estatais. Para se ter ideia, no Espírito Santo as contas de luz respondem por cerca de 15% de todo o ICMS arrecadado.
A Aneel colocou em consulta pública a proposta de alteração de regras. Críticas e posicionamentos podem ser feitos até o dia 30 novembro. Está prevista também a realização de uma audiência pública em Brasília, para manifestações presenciais, no dia 7 de novembro. Espera-se que não cause curto-circuito.
