O governador Renato Casagrande (PSB) é um defensor da figura do juiz de garantias, que volta a ser objeto de polêmica e discussões por ter sido incluído no pacote anticrime de Sergio Moro aprovado pelo Congresso, contra a vontade do ministro da Justiça e da Segurança Pública, e por não ter sido vetado no texto final sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.
O debate sobre a alteração no ordenamento jurídico brasileiro, com a criação do “juiz de garantias”, ou “juiz de instrução”, voltou à tona em meados de junho, com a divulgação dos diálogos entre Moro, então juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, e o chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, o procurador da República Deltan Dallagnol, pelo site “The Intercept Brasil”.
Hoje, no Brasil, o juiz que controla as investigações é o mesmo que julga os processos resultantes de tais investigações, assinando a sentença final. Foi o caso de Moro na Operação Lava Jato em Curitiba até desligar-se da magistratura no fim de 2018, mas não só o dele. É assim que funciona qualquer força-tarefa no Brasil, em conformidade com o nosso antigo Código de Processo Penal (CPP).
Figura existente em outros países, como o México, a Colômbia, o Chile e a Itália, o juiz de garantias proporciona uma separação de competências, entre o juiz que pratica determinados atos decisórios durante a fase investigatória e o juiz que atua na fase da ação penal. Ou seja, o magistrado que atua no inquérito não pode ser o mesmo do processo.
Para os defensores da proposta, essa separação impede que o juízo a ser formado pelo magistrado que julgará o processo seja “contaminado” por sua atuação preliminar durante a fase de investigação.
No Congresso, essa tese voltou a ser levantada em junho pelo senador Cid Gomes (PDT, ex-PSB). Mas, no Espírito Santo, ela também encontra eco no governador Renato Casagrande. De 2008 a 2009, o então senador capixaba foi o relator do projeto de reforma do CPP e incluiu no seu relatório a instituição do juiz de garantias. Como o próprio Casagrande chegou a recordar em conversa com a coluna publicada no dia 28 de junho deste ano, o projeto chegou a ser aprovado no Senado, mas parou na Câmara, na época, por falta de vontade política.
Em maio de 2016, também ouvido pela coluna, Casagrande já havia defendido essa posição: “O juiz das garantias é importante porque, num mundo ideal, aquele que condena não pode ser aquele que conduz o procedimento e faz a busca pelas provas. É importante para dar isenção total a quem condena, para que não haja uma influência, uma contaminação”.
Em junho deste ano, em face do vazamento das conversas de Moro com Deltan, o governador sustentou sua posição e voltou a defender a existência do juiz de garantias como o modelo ideal:
“Na época, a nossa relatoria foi um trabalho muito bem-feito. Eu propus a reformulação do Código de Processo Penal. Fui o relator. E aprovamos no Senado. Na Câmara, o interesse corporativo retirou a possibilidade de a gente avançar nisso. O juiz das garantias é para evitar qualquer envolvimento do juiz que vai julgar o processo com a investigação. Alguns países do mundo adotam esse modelo. E ele é o ideal. No meu relatório, apresentei esse modelo como o ideal, para que a gente tenha imparcialidade do juiz [que julga] porque ele não se envolveu no processo investigativo”.
Assim (quem diria?), ainda que por motivos ou interesses distintos, pelo menos em uma coisa Casagrande e Bolsonaro concordaram neste ano prestes a se encerrar.
CASAGRANDE CRITICOU MORO POR “CAMINHO COMBINADO” COM DELTAN
Em outra entrevista à coluna, publicada no dia 25 de junho deste ano, Casagrande chegou a criticar a conduta de Moro nos diálogos travados pelo então juiz federal, via Telegram, com o coordenador da força-tarefa do MPF na Operação Lava Jato em Curitiba. Conforme opinou Casagrande, os diálogos revelam “um descuido na relação entre o Poder Judiciário e o Ministério Público” – representados no episódio, respectivamente, por Moro e Dallagnol.
Para Casagrande, a explicitação dos diálogos, publicados em reportagens do site “The Intercept Brasil”, mostrou “um caminho combinado” entre as duas instituições, que não é o melhor para fortalecê-las.
“Eu avalio que houve um descuido na relação entre o Poder Judiciário e o Ministério Público. Se isso teve interferência e influência no resultado final, eu não sei. Mas a explicitação de um diálogo e de uma parceria muita próxima entre o Ministério Público e o Poder Judiciário mostra de fato um caminho combinado entre as duas instituições, que não é apropriado para o fortalecimento das instituições democráticas” declarou Casagrande na oportunidade.
