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STJ: morador inadimplente não pode sofrer restrições no condomínio

STJ: morador inadimplente não pode sofrer restrições no condomínio

A questão foi decidida pela Quarta Turma da Corte nesta terça-feira (28)

Publicado em 29 de maio de 2019 às 00:11

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que morador inadimplente não pode ser impedido de frequentar as áreas comuns do prédio . ( Arquivo)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (28) que morador inadimplente não pode ser impedido de frequentar as áreas comuns do prédio. A questão foi decidida pela Quarta Turma da Corte.

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