STF depende de Toffoli para julgar legalidade do inquérito das fake news

O ministro Edson Fachin voltou a liberar para o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) o julgamento da ação que questiona a legalidade do inquérito que apura a disseminação de notícias falsas e ameaças contra os integrantes da corte.

Agora, cabe ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, determinar uma data para julgamento do caso. Fachin pediu preferência na análise da matéria.

Foi dentro dessa investigação que o relator, ministro Alexandre de Moraes, mandou deputados bolsonaristas prestarem depoimento à Polícia Federal e determinou mandados de busca e apreensão contra aliados do governo.

O despacho desta quinta-feira (28) de Fachin foi dado em uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade contra a instauração do inquérito.

A legenda questiona o fato de a apuração ter sido instaurada por iniciativa de Toffoli, sem provocação da PGR, além de contestar a escolha de Moraes como relator sem que houvesse sorteio entre todos os integrantes da corte.

Após a operação desencadeada na quarta-feira (27), o PGR, Augusto Aras, solicitou à corte que suspenda a tramitação da ação até o julgamento do plenário. Aras disse que foi "surpreendido" com a operação da PF "sem a participação, supervisão ou anuência prévia do órgão de persecução penal".

Também defendeu a necessidade de preservar as "prerrogativas institucionais do Ministério Público de garantias fundamentais, evitando-se diligências desnecessárias, que possam eventualmente trazer constrangimentos desproporcionais".

A Rede, por sua vez, cobrou esclarecimentos da Procuradoria-Geral da República sob o argumento de que as manifestações do órgão no processo são contraditórias. Isso porque a PGR já deu parecer favorável à legalidade do inquérito e, agora, defendeu sua suspensão.

A investigação foi instaurada em 14 de março de 2019 e, nove dias depois, a Rede apresentou a ação. Em 14 de maio do ano passado, Fachin liberou o caso para julgamento. Na ocasião, Fachin já havia pedido preferência ao caso.

Até o momento, porém, Toffoli não designou uma data para apreciação da matéria. Depois da operação de quarta-feira e as novas petições apresentadas pela procuradoria e pela sigla política, o magistrado voltou a afirmar a necessidade de o plenário enfrentar o tema.

Foi no âmbito desse inquérito que Moraes mandou tirar do ar reportagem dos sites da revista Crusoé e O Antagonista que ligavam Toffoli à empreiteira Odebrecht.

Dias depois, o ministro voltou atrás e derrubou a censura. O inquérito das fake news apura a disseminação de notícias falsas, ofensas, ataques e ameaças contra integrantes do STF.

Ato de ofício

Toffoli abriu o inquérito sem provocação de outro órgão, o que é incomum. Segundo o STF, porém, há um precedente: uma investigação aberta de ofício pela Segunda Turma da corte no ano passado para apurar o uso de algemas na transferência de Sérgio Cabral (MDB-RJ).

Competência

A investigação foi instaurada pelo próprio Supremo, quando, segundo críticos, deveria ter sido encaminhada para o Ministério Público. O argumento é que o órgão que julga não pode ser o mesmo que investiga, pois isso pode comprometer sua imparcialidade.

Relatoria

O presidente da corte designou o ministro Alexandre de Moraes para presidir o inquérito, sem fazer sorteio ou ouvir os colegas em plenário. Assim, Moraes é quem determina as diligências investigativas.

Foro

O que determina o foro perante o STF é quem cometeu o delito, e não quem foi a vítima. Para críticos, a investigação não deve correr no Supremo se não tiver como alvo pessoas com foro especial. Moraes disse que, localizados os suspeitos, os casos serão remetidos às instâncias responsáveis por julgá-los.

Regimento

Toffoli usou o artigo 43 do regimento interno do STF como base para abrir a apuração. O artigo diz que, "ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito". Críticos dizem que os ataques pela internet não ocorrem na sede do Supremo, mas Toffoli deu uma interpretação ao texto de que os ministros representam o próprio tribunal.

Liberdade de expressão

Moraes pediu o bloqueio de redes sociais de sete pessoas consideradas "suspeitas de atacar o STF". A decisão foi criticada por ferir o direito à liberdade de expressão. O mesmo pode ser dito sobre a censura, depois derrubada, aos sites da revista Crusoé e O Antagonista.