Julgamento

STF decide que Congresso deve regulamentar a licença-paternidade

Os parlamentares terão prazo de 18 meses para criar as regras. Caso não seja aprovado, o benefício deverá seguir as normas da licença-maternidade, que é de 120 dias

Agência Brasil

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Publicado em 29 de setembro de 2023 às 20:25

Pai; bebê; licença-paternidade

Licença para os pais: por 7 a 1, a maioria dos ministros votou para declarar a omissão do Congresso na regulamentação do benefício Crédito: Freepik

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (29) maioria de votos para determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a implementação da licença-paternidade.

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