Publicado em 4 de dezembro de 2024 às 15:40
BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou nesta quarta-feira (4) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) das Praias. Se aprovada, a PEC poderá permitir que o ocupante de um território em terreno de marinha obtenha a propriedade após pagamento. Senadores pediram vista (mais tempo para análise).
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