Publicado em 22 de junho de 2023 às 12:47
BRASÍLIA - A representação jurídica do PDT, que apresentou a ação que pode levar Jair Bolsonaro (PL) à inelegibilidade, defendeu nesta quinta-feira (22) a punição ao ex-presidente aos ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o argumento de que houve a tentativa de um golpe de Estado.
O advogado do partido rebateu o argumento da defesa de Bolsonaro de que o TSE não pode analisar todo contexto de ataques de Bolsonaro ao sistema eleitoral, mas apenas a reunião com os embaixadores.
De acordo com a atual legislação, caso condenado, ele estará apto a se candidatar novamente em 2030, aos 75 anos, ficando afastado portanto de três eleições até lá (sendo uma delas a nacional de 2026).
Em sua manifestação no julgamento, o advogado Walber Agra disse que a ação, que foi motivada pela reunião do ex-presidente com embaixadores estrangeiros, "não se trata apenas de uma reunião dos embaixadores, se trata de uma pluralidade de fatos".
Segundo ele, essa pluralidade de fatos tem relação tanto com a eleição de 2018 quanto com a eleição de 2022. "Não está se tentando imputar responsabilidade por um conjunto de obra", disse.
O advogado afirmou que a minuta do golpe encontrada pela Polícia Federal na casa do ex-ministro Anderson Torres é "o desfecho da tentação desses atos praticados", em referência aos ataques às urnas eletrônicos.
Agra também criticou a atuação dos advogados de Bolsonaro por terem tentado impedir a inclusão da minuta do golpe nos autos do processo.
"A defesa é feita através não da alegação do fato, mas é feita através da tentativa de óbices processuais. É feita através de mais uma fake news. Quando eu nego seu conteúdo, quem cala consente", disse.
Segundo o advogado, a minuta do golpe é um dos " desdobramentos de fatos da causa de pedir", disse. "A causa de pedir é prévia, mas vou negar o fato? Vou congelar o mundo finalmente?", argumentou.
E prosseguiu: "Fatos posteriores são desdobramentos. A narrativa é a mesma. Não há incorporação de nenhum fato novo, de nenhuma causa de pedir diversa".
A Aije (ação de investigação judicial eleitoral) contra Bolsonaro tem como foco a reunião com embaixadores realizada pelo então presidente em julho do ano passado, na qual ele repetiu mentiras sobre as urnas eletrônicas e fez ataques aos ministros do TSE e do STF (Supremo Tribunal Federal).
Esse modelo de ação, a Aije, pode ser apresentada até a data da diplomação do candidato e tem como objetivo apurar condutas que possam afetar a igualdade de disputa na eleição, como abuso de poder econômico, de autoridade ou uso indevido dos meios de comunicação.
Se for declarado inelegível pelo TSE, Bolsonaro, 68, não poderá disputar eleições por oito anos — prazo que conta a partir da eleição de 2022.
Em julho do ano passado, Bolsonaro convidou dezenas de representantes estrangeiros para falar sobre o sistema eletrônico de votação do país.
O evento durou cerca de 50 minutos e foi transmitido pela TV Brasil. Na ocasião, a Secretaria de Comunicação do governo barrou a imprensa, permitindo apenas a participação dos veículos que se comprometessem a transmitir o evento ao vivo.
O PDT diz que Bolsonaro praticou abuso de poder político, que ocorre quando o detentor do poder utiliza de sua posição "para agir de modo a influenciar o eleitor", prejudicando a liberdade de voto.
Além disso, afirma que fez uso indevido de meios de comunicação social ao usar redes sociais para veicular ataques à integridade do sistema de votação.
O partido aponta também que teria havido uso indevido do aparato estatal, pelo evento ter ocorrido no Palácio da Alvorada, com transmissão pela TV Brasil.
A fala do PDT acontece antes de o advogado de Bolsonaro, Tarcísio Vieira, iniciar a sua fala aos ministros.
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