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Deputados federais criticaram a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski de estender a validade de trechos da lei de calamidade pública que perderiam a validade nesta quarta-feira (31). Os parlamentares dizem que ele extrapolou suas atribuições.
O ministro concordou em manter parte da lei que dá poderes a autoridades estaduais e municipais de estabelecerem medidas de isolamento, inlcuindo quarentena, uso obrigatório de máscaras e compulsoriedade de realização compulsória de exames médicos.
"STF prorrogar estado de calamidade, ainda mais quando o Congresso está em recesso constitucional e não consegue reagir, é de um absurdo tremendo. Tratora Legislativo e Executivo. Determina o oposto do que está escrito na lei", escreveu Kim Kataguiri (DEM-SP).
"Se por razões fiscais a calamidade precisasse ser estendida, Executivo pediria e nós do Legislativo aprovariamos com voto até da oposição. Essa decisão joga a segurança jurídica pra casa do carvalho: quem coloca dinheiro num país que amanhece sem lei numa simples canetada?", completou.
"Independente do mérito, o Poder Judiciário exorbita suas atribuições quando amplia prazos e condições que a lei expressamente estabeleceu. A decisão do ministro Lewandovsky (sic) é expressão do ativismo judicial descontrolado que atenta contra a democracia e a separação dos poderes", observou Marcelo Ramos (PL-AM).
"Isso é um absurdo completo. O STF está substituindo o Parlamento sem o menor pudor. Esmagando-o! Independentemente do mérito, é mais um ataque ao Estado de Direito vindo de um Ministro do STF, justamente quem deveria defender nossa Constituição e a separação de poderes", disse Marcel Van Hattem (Novo-RS).
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