O Ministério Público Federal formalizou nesta sexta-feira (15), o arquivamento do inquérito aberto contra a Volkswagen pelo apoio da montadora alemã à repressão durante a ditadura militar no Brasil (1964-1985). O encerramento da investigação é resultado do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a empresa para garantir a reparação judicial pela anuência a violações aos direitos humanos.
Nos termos acertados, em troca da não proposição de ações penais, a partir de 21 de janeiro a Volkswagen deve começar a pagar a multa de R$ 36,3 milhões a ex-trabalhadores da empresa presos, perseguidos ou torturados durante a ditadura e a iniciativas de promoção de direitos humanos - como o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados e o Memorial de Luta por Justiça desenvolvido pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo. O documento é assinado pelo subprocurador-geral Carlos Alberto Vilhena.
O processo, encabeçado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, chegou a ser alvo de um pedido de reconsideração formulado por centrais sindicais e outras entidades da sociedade civil, mas saiu do papel em menos de 60 dias após a abertura do período para análise das cláusulas do acordo e dos pontos do inquérito, que tem mais de 1,2 mil páginas.
Em setembro, quando o termo foi anunciado, o Estadão conversou com o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Sarrubbo, que também participou das negociações. O chefe do Ministério Público paulista defendeu o ajuste como um paradigma sob o aspecto da reparação judicial.
Na ocasião, a cúpula das instituições envolvidas no processo já avaliava que o caso poderia abrir caminho para a adoção de métodos de consenso e colaboração na punição de violações aos direitos humanos cometidos durante o regime militar que aguardam desfecho há décadas.
"IRRESTRITAMENTE LEAL"
Um relatório encomendado pela própria Volkswagen ao pesquisador Christopher Kopper, professor da Universidade de Bielefeld, na Alemanha, apresentado em 2017, apontou que a empresa foi "irrestritamente leal ao governo militar" no Brasil "e compartilhou seus objetivos econômicos e de política interna".
Segundo o pesquisador, até 1979 a Volks mantinha um "apoio irrestrito" à ditadura que não se limitava a declarações de lealdade pessoais. Em 1969, foi iniciada uma colaboração entre a segurança industrial da montadora e a polícia política do regime militar por meio do chefe do departamento de segurança industrial, Ademar Rudge, oficial das Forças Armadas. Consta no relatório que as trocas de informações levaram à prisão ao menos sete empregados da fábrica da Volkswagen em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo.
Um dos presos, o operário Lúcio Bellentani, relatou à Comissão Nacional da Verdade (CNV), instaurada pelo governo Dilma Rousseff (PT), que a segurança industrial da Volks não só permitiu sua prisão, como também a tortura.
O documento aponta ainda que até 1980, a Volks do Brasil também demitiu empregados por participação em atividades sindicais.
