Governo divulga regras que permitem a contratação de militares para o INSS

O presidente interino Hamilton Mourão assinou nesta quinta-feira (23) um decreto que autoriza militares a atuarem numa força-tarefa contra fila do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e não se restringe ao INSS, segundo informações do Palácio do Planalto.

Caso o militar inativo pratique algum ato ilícito, a investigação começará pelo órgão que o contratou, mas caberá às Forças Armadas o julgamento do processo administrativo.

O uso do efetivo militar na reserva no atendimento das agências do INSS faz parte da estratégia para reduzir o estoque de requerimentos em atraso.

Atualmente, há cerca de 1,3 milhão de pedidos de aposentadorias e benefícios que não foram respondidos dentro do prazo legal -45 dias. 

Nesta quinta-feira (23), o presidente Jair Bolsonaro prometeu que o decreto que viabiliza a contratação temporária de oficiais da reserva das Forças Armadas seria publicado ainda nesta semana, mesmo diante de um impasse com o TCU (Tribunal de Contas da União).

O Ministério Público junto ao TCU apresentou um pedido contra essa medida. O relator do caso no TCU, ministro Bruno Dantas, quer que haja concorrência com civis para as vagas no INSS. 

Apesar dessa sinalização, a equipe econômica agilizou a publicação do decreto, que dependia do Palácio do Planalto.

Mas, para evitar confronto com o TCU, o time do secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, passou a estudar medidas adicionais à força-tarefa anunciada na semana passada.

Uma possibilidade é que servidores aposentados possam também trabalhar nas agências do INSS.

Isso, porém, depende de alteração legal (por medida provisória ou projeto de lei).

A ideia da equipe econômica, portanto, é fazer eventuais ajuste no plano de combate à fila somente depois de começar a contratação temporária de militares reservistas. Isso porque a decisão final do TCU depende de votação no plenário.

Técnicos avaliam que alterar a legislação para permitir que aposentados civis voltem ao serviço público não é uma solução simples. Além disso, esses integrantes do Ministério da Economia dizem que isso deve custar mais para os cofres públicos, pois servidores, em média, ganham mais que militares.

Na semana passada, o governo apresentou uma série de medidas para tentar reduzir o atraso na análise de pedidos de aposentadorias e benefícios, como auxílio-doença e o BPC (benefício assistencial pago a idosos carentes e deficientes).

Segundo Marinho, dentro da força-tarefa, cerca de 7.000 militares na reserva poderão ser contratados temporariamente para atendimento nas agências do INSS. Com a medida, técnicos do instituto poderão ser realocados para a análise dos pedidos na fila.

Militares na reserva receberiam, em troca, um valor extra de 30% sobre a remuneração para ajudar na redução da fila de pedidos de aposentadorias.

Os integrantes das Forças Armadas que voluntariamente entrarem no programa serão treinados para o serviço nas agências.

O decreto assinado por Mourão regulamenta a possibilidade de que militares na reserva possam atuar em atividade civil. Uma portaria interministerial ainda é necessária para tratar justamente do caso desses oficiais no INSS e tornar a contratação efetiva.

A força-tarefa contra a fila de pedidos de aposentadoria sofre críticas, mesmo dentro do próprio governo, desde que foi anunciada.

O decreto foi prometido para a semana passada, mas até esta quinta (23) não saiu. Houve debates sobre o tema entre a equipe econômica e técnicos da Casa Civil e da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que questionavam a medida. Mas a maior resistência, agora, vem do TCU. 

"Militar é fácil, eu contrato é hoje, demito amanhã. Não tem problema nenhum, problema zero. E o pessoal está clamando por aposentadoria. Isso não é privilegiar militar, até porque não é convocação, é um convite. É facilidade que nós temos desse tipo de mão de obra", afirmou Bolsonaro nesta quinta.

Para tentar zerar a fila, o governo deve também fazer uma perícia para reavaliar o afastamento de 1,5 mil funcionários do INSS. Outra medida é a desburocratização do atendimento nas agências, com o fim de algumas autenticações feitas pelos funcionários do INSS a documentos apresentados pelo cidadão.

Devem ser gastos cerca de R$ 14,5 milhões por mês com a força-tarefa, segundo cálculos da equipe econômica. Essa despesa, de acordo com Marinho, será compensada com a aceleração na análise dos processos. Isso porque, com a demora, o governo precisa pagar as aposentadorias atrasadas com juros.