Publicado em 12 de novembro de 2021 às 16:59
O deputado federal Marcelo Freixo (PSB-RJ) quer derrubar na Câmara dos Deputados o decreto publicado por Jair Bolsonaro nesta quinta (11) que dá exclusividade ao Ministério do Trabalho na fiscalização de relações de emprego.
Freixo protocolou uma proposta de decreto legislativo na Câmara para sustar a medida vista por procuradores do Ministério Público do Trabalho como sem respaldo legal e com capacidade para gerar insegurança jurídica.
O decreto de Bolsonaro, diz Freixo, é arbitrário e usurpa as competências do Congresso.
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