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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), preso sob suspeita de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), em 2018. A sessão durou cerca de cinco horas.
O tema será analisado ainda nesta quarta no plenário da Casa. A prisão ocorrida no exercício do mandato precisa ser referendada pela Casa a que o parlamentar pertence — Câmara ou Senado.
Foram 39 votos favoráveis, 25 contrários e 1 abstenção. O deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), relator na CCJ do pedido, já havia apresentado parecer favorável à manutenção da prisão do parlamentar.
Orientaram contra a manutenção da prisão os partidos União Brasil e PL. Republicanos, Podemos e PP liberaram as suas bancadas.
Na CCJ nesta quarta, o relator do pedido afirmou que "juridicamente não há o que discutir" e que o julgamento no colegiado "é jurídico, mas também é político, porque somos uma Casa política". Segundo ele, pelo que consta no inquérito, Brazão "cometeu crime continuado, obstruindo a justiça o tempo todo".
"A Polícia Federal indica expressamente que até os dias atuais os investigados criaram obstáculos à investigação, isso é fato. Contra fatos, não há argumentos. Tenho certeza que a CCJ e o plenário hoje haverão de dar uma resposta a esse crime, que é um crime político, contra a mulher, contra a democracia, que teve repercussão nacional e internacional", disse Darci de Matos.
A decisão da CCJ é uma vitória para a base do governo Lula (PT) e para o STF (Supremo Tribunal Federal). No entanto, o cenário para votação no plenário está indefinido.
De um lado, integrantes do centrão e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmam que a decisão do ministro do Supremo Alexandre de Moraes de mandar prender o parlamentar violou a Constituição, que prevê que deputados só podem ser detidos em flagrante por crime inafiançável.
De outro, membros a base governista disseram que libertar Brazão representa um sinal de impunidade e que a ordem de Moraes foi constitucional.
A votação desta quarta ocorre 16 dias após a prisão de Brazão e em meio à críticas e questionamentos de deputados sobre a sua legalidade, além de um clima de revolta com o Moraes. Por um lado, a maioria da Casa deseja mandar um recado ao ministro por ver violações de prerrogativas de parlamentares em decisões recentes.
Por outro, reconhecem que a brutalidade e a comoção social envolvidas na morte de Marielle dificultam a formação de uma maioria para libertar o acusado de ordenar a morte da vereadora. Isso porque a votação será aberta --quando há registro de como votou cada deputado, assim como a abstenção deles. São necessários 257 votos (dos 513) no plenário para manter a prisão.
"Voto aberto é uma defesa da sociedade, porque assim sabemos como cada parlamentar está pensando e fazendo. O Brasil todo está acompanhando para dizer que não vamos tolerar nenhum tipo de corporativismo num caso tão grave", afirmou Rubens Pereira Junior (PT-MA), um dos vice-líderes do governo na Câmara, em sua fala na CCJ.
No último dia 26, deputados do Novo, do Republicanos e do PP pediram vistas (tempo para análise) do processo no âmbito da CCJ e, por causa de recesso informal na Câmara devido ao prazo final da janela partidária, a matéria foi analisada somente nesta quarta.
Agora, o tema será debatido no plenário da Casa. Como a Folha de S.Paulo mostrou, há uma indefinição de líderes das bancadas sobre o tema. Um dos principais nomes do centrão na Casa, Elmar Nascimento (União Brasil-BA), por exemplo, já anunciou que é a favor da soltura de Brazão. Nascimento é cotado para suceder Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara, em 2025.
Líder da oposição na Casa, o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) diz que a maioria dos parlamentares que integram a oposição, a minoria e o próprio PL está "inclinada a votar pela soltura".
"Pelo simples fato de termos coerência na defesa da Constituição Federal. Não houve flagrante, em tese ele praticou um crime, ele deve ser investigado, deve ser punido, devemos cassá-lo, para que ele seja investigado e punido. Não podemos abrir precedente para quem quer que seja. Para que futuramente isso possa acontecer com outros deputados", afirmou.
O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) afirmou que os parlamentares precisam dar exemplo à sociedade "dando um basta na impunidade". "Não podemos permitir que o poder político se associe à criminalidade", disse, ao afirmar que votaria pela manutenção da prisão.
O deputado Pedro Campos (PSB-PE) citou um versículo da Bíblia para fazer um apelo aos colegas na CCJ. "Faço esse apelo dizendo que estão claras as evidências em relação à flagrância do delito, da obstrução de justiça. Eu queria que tivesse provas mais concretas, mas como vamos ter se o chefe da polícia estava em conluio de milicianos?", disse, defendendo a manutenção da prisão.
O advogado de Brazão, Cleber Lopes, afirmou que a Constituição prevê apenas a prisão em flagrante e que não houve "nenhuma conduta do parlamentar em contemporaneidade com sua prisão". Ele afirmou que Moraes violou a Constituição ao determinar a prisão preventiva do deputado.
"O que estamos discutindo é se o STF pode prender preventivamente um parlamentar. Se isso é justo ou não, parece-me que não é fundamento para a decisão da comissão. A decisão é se a Constituição vale ou não vale. O que está escrito na Constituição é que parlamentar só pode ser preso em flagrante delito", afirmou.
Também nesta manhã, foi instaurado processo de cassação do parlamentar no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. O pedido foi apresentado pela bancada do PSOL no dia 27 de março.
Os deputados Bruno Ganem (Podemos-SP), Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e Gabriel Mota (Republicanos-RR) foram sorteados para relatar o procedimento. Na próxima semana, o presidente do colegiado anunciará qual dos parlamentares escolheu para relatar o processo.
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