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Bolsonaro entra com ação para tentar proibir inquéritos do STF sem aval do MP

Bolsonaro entra com ação para tentar proibir inquéritos do STF sem aval do MP

Advocacia-Geral da União argumenta que medida fere preceitos fundamentais da Constituição

Publicado em 20 de agosto de 2021 às 07:27

Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília
Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília Crédito: Marcos Oliveira/ Agência Senado

O governo Jair Bolsonaro entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) em que pede que seja anulado o artigo do regimento interno da corte que permite a instauração de inquérito de ofício, ou seja, sem pedido do Ministério Público.

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