A Associação Nacional de Jornais (ANJ) e outras entidades criticaram a medida provisória do governo muda o atendimento a parte dos pedidos formulados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). O texto desobriga temporariamente órgãos da administração pública de dar resposta durante o período da crise do coronavírus.
Conforme o texto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na segunda (23), ficam suspensos os prazos de atendimento às solicitações de dados e documentos em órgãos cujo pessoal esteja submetido, por conta do coronavírus, a quarentena, teletrabalho ou regimes equivalentes e que, necessariamente, dependam de acesso presencial do servidor que vai analisá-la.
Em nota, a ANJ disse que "lamenta" a edição da MP que "restringe o alcance e a efetividade da LAI". "Em situações de calamidade, a informação pública deve ser ainda mais transparente, abrangente e ágil, e não menos, como define a MP", pontua o texto.
"Embora em situações excepcionais sejam compreensíveis limitações isoladas e específicas, tais circunstâncias deveriam ser explicitadas nas respostas aos pedidos de recursos, e não omitidas por força de uma MP, sob pena de gerar na sociedade condenáveis especulações ou desinformações"
A Transparência Brasil, uma das entidades da sociedade civil que acompanham a aplicação da lei, afirmou, em notas divulgadas no Twitter, que a MP é mal redigida e contraditória.
Um dos problemas, segundo a entidade, é que o texto trata de suspensão de prazos mas autoriza o gestor a não conhecer conhecer recursos.
"O parágrafo 1º [da MP] diz apenas que os prazos estão suspensos, isto é, um pedido que deveria ser aceito pode demorar mais que o prazo legal de 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Mas o parágrafo 3º, de forma confusa, fala em não reconhecer recursos de pedidos respondidos negativamente", criticou.
A Transparência Brasil chamou a nova norma de um retrocesso e disse que suspeita que, por isso, o governo não consultou entidades interessadas antes de editá-la. "Infelizmente, essa é a marca desse governo."
"Sabemos o resultado de menos transparência: mais corrupção e menos eficiência nas políticas públicas e gastos governamentais. Já seria grave, mais ainda nesse momento."
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública também se manifestou por meio de nota. A instituição afirmou ter sido pego de surpresa com a MP "elaborada com o propósito específico de limitar o acesso a dados governamentais".
"(...) é no mínimo contraditório que a edição dessa MP ocorra em meio a uma crise de saúde global, em que governos preparam-se para fazer uso ilimitado de um grande volume de recursos públicos", diz a nota.
A alternativa, segundo o fórum, seria tornar os dados públicos de forma ativa nos portais de transparência e fazer uso das informações que podem ser acessadas pelos servidores por meios eletrônicos.
"No caso da Segurança Pública, a transparência de dados faz-se ainda mais urgente, uma vez que só a divulgação dos dados nos permitirá compreender questões decorrentes da crise de saúde, que envolvem a ação das forças de segurança, os gastos com operações e até o aumento da violência contra mulheres, que já vem sendo noticiado em alguns países como China e EUA", diz a nota.
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O Instituto Sou da Paz pediu a derrubada da MP. "Reconhecemos o momento delicado pelo qual o país vive e as limitações impostas pela exigência de teletrabalho em várias repartições públicas", afirmou a organização, em nota.
Porém, segunda a entidade, a suspensão dos prazos não é a melhor resposta para o momento. "Somente com mais transparência, e não o contrário, será possível reforçar a informação compartilhada com a população de modo a evitar pânico, incentivar a cooperação e trazer confiança sobre as estratégias de enfrentamento dos governos frente à crise", diz a nota.
