O papel do Estado na sociedade e a atuação do governo do Espírito Santo na busca de ser referência em políticas públicas está associado à complexidade e à importância do orçamento público. Neste sentido, as leis orçamentárias têm um papel fundamental no planejamento de todas as receitas estimadas e das despesas fixadas, como os investimentos em educação, saúde, assistência social, segurança, transporte, infraestrutura, inovação e manutenção das atividades e funcionamento da máquina pública.
O Plano Plurianual (PPA) é a lei que promove o planejamento governamental e estabelece, de forma regionalizada, diretrizes e objetivos para um período de quatro anos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para a Administração Pública. Por fim, a Lei Orçamentária (LOA) é o orçamento propriamente dito, instrumento de planejamento de curto prazo. Os três explicitam as ações do governo e possibilitam a fiscalização e controle sobre as finanças públicas, realizado com auxílio do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Neste contexto de planejamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ressalta a importância do incentivo à participação popular e da realização de audiências públicas, cuja finalidade é informar, discutir, tirar dúvidas, ouvir e captar soluções para os problemas enfrentados pela população, um formato de prestação de contas. Esse mecanismo é capaz de estabelecer o diálogo social, com debates entre a sociedade e o poder público em seus diferentes setores e áreas de atuação.
A participação popular é importante e contribui para democratizar a alocação de recursos, promover transparência, identificar ações em prol do desenvolvimento socioeconômico e da redução das desigualdades de cada uma das dez microrregiões capixabas.
Por iniciativa do Governo do Estado do Espírito Santo, as audiências públicas são planejadas e coordenadas por consultores do Tesouro Estadual vinculados à Secretaria de Economia e Planejamento (SEP), com o apoio de outros setores da pasta e outras secretarias. O resultado serve de subsidia a elaboração do orçamento e planejamento público, consolidados por meio da Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e do PPA.
No início deste ano, foi concluído o planejamento estratégico do governo capixaba, no qual foram definidas áreas estratégicas para atuação da administração estadual: educação, cultura, esporte e lazer, segurança pública e justiça, saúde e direitos humanos, agricultura e meio ambiente, turismo, infraestrutura, redução das desigualdades sociais e outras. O site das audiências distribui essas áreas e os desafios estratégicos para inserção de propostas pela população.
A participação da sociedade pode ocorrer de duas formas: presencial, nos encontros realizados em cinco municípios, com a oportunidade de fazer questionamentos diretos às autoridades; e remotamente, no site elaborado exclusivamente para os cidadãos enviarem suas contribuições.
É trabalho dos consultores do Tesouro Estadual registrar e incluir todas as contribuições em relatórios endereçados aos órgãos setoriais para análise e validação. Isso garante transparência ao processo e que as demandas da população chegarão efetivamente aos responsáveis.
O Espírito Santo é referência nesse processo, promovendo o fortalecimento da participação popular, aumentando a eficácia e a amplitude das políticas públicas em benefício dos capixabas e o aprofundamento da democracia participativa. Essa conquista conta, diretamente, com o trabalho dos Consultores do Tesouro, fundamental na realização das audiências públicas.
Embora sendo uma atividade meio, o trabalho da categoria garante a realização das atividades finalísticas do estado e de sua missão de ser referência em políticas públicas com a manutenção do equilíbrio fiscal.
