Nos últimos anos, o Espírito Santo se sobressaiu como exemplo de responsabilidade fiscal. A “Nota A” do Tesouro Nacional é ostentada pelos governadores como marca de seu comprometimento com o futuro dos capixabas. A manutenção dessa situação, porém, depende do equacionamento das despesas previdenciárias do Estado.
Como solução a longo prazo, em 2004, o Estado criou os fundos financeiro e previdenciário. Ao primeiro, vinculou os então servidores ativos e inativos. Os que ingressaram no serviço público após a sua criação têm as contribuições, inclusive as patronais a eles relativas, vertidas ao segundo.
A ideia é que o Tesouro Estadual suporte as despesas do fundo financeiro até se extinguirem, enquanto o fundo previdenciário acumule patrimônio suficiente para garantir seu equilíbrio intertemporal. Quando chegasse a esse ponto, o poder público estadual teria resolvido sua questão previdenciária e deixaria um legado às futuras gerações.
Apesar dos custos dessa transição serem grandes, os sucessivos governos e a população, até aqui, suportaram os sacrifícios, comportamento que rendeu boa situação fiscal. Todavia, há sempre o risco de más escolhas comprometerem o futuro.
Nesse contexto, como avaliar a correção da Lei Complementar 943, que desfez a segregação previdenciária em relação aos militares estaduais, se não foi apresentada estimativa de impacto a médio e longo prazos? O que pensar da redução do valor que o governo estadual deve poupar, para arcar com futuras despesas previdenciárias, se não demonstrou o seu impacto futuro? Caso o intuito seja, como argumentou o governo, disponibilizar recursos para o combate à pandemia, a redução poderia ser temporária, não permanente como a aprovada.
Tais medidas, de março, permitem ao governo da ocasião gastar mais e, quando adotadas sem consideração de seus efeitos, podem condenar o Estado ao desequilíbrio fiscal. Assim, espera-se que a Assembleia Legislativa, após os esforços de combate à pandemia, exija a apresentação de cálculos que demonstrem como elas impactarão o futuro da população, para que os sacrifícios já suportados não sejam desperdiçados, nem o legado de equilíbrio fiscal seja perdido.
*O autor é doutor em direito econômico e financeiro pela USP e Auditor de Controle Externo no TCE-ES
