Instituída pela Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) nasceu com os objetivos básicos de assegurar a disponibilidade de água para as gerações atual e futuras, de uso racional e integrado dos recursos hídricos e de prevenção e defesa contra eventos hidrológicos, de origem natural ou provocados pelo uso inadequado dos recursos naturais.
Cerca de vinte anos depois, a abrangência dos objetivos da Lei das Águas foi estendida para considerar o aproveitamento das águas pluviais. Nesses mais de 28 anos, a PNRH avançou, mas o país ainda se depara com muitos desafios para uma governança hídrica efetiva.
Os recentes eventos extremos ocorridos no Brasil, com inundações e secas, evidenciam a vulnerabilidade do país diante da variabilidade hidrológica. Além de destacar a relevância de estratégias de adaptação e resiliência com a participação da sociedade, a gestão dos recursos hídricos deve reconhecer e valorizar as especificidades dos diferentes biomas, assim como as características sociais e econômicas de cada região.
Esses aspectos precisam ser incorporados na implementação dos instrumentos da PNRH e no fortalecimento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), assegurando que a gestão seja adaptada às realidades locais e promova soluções efetivas para os desafios regionais.
Nesse sentido, é essencial consolidar e ampliar a rede de monitoramento pluviométrico, fluviométrico, sedimentométrico e de qualidade das águas das bacias hidrográficas brasileiras, que são fundamentais para subsidiar a gestão da água, a proteção das pessoas e propriedades, o planejamento de atividades econômicas, o desenvolvimento científico e a operação de setores estratégicos como agricultura, energia e saneamento. No entanto, convive-se com a redução contínua de recursos, que compromete a produção de dados confiáveis, prejudicando a análise de eventos extremos e a tomada de decisão.
O atendimento das demandas hídricas para o desenvolvimento humano e o fomento da economia devem estar alinhados com as necessidades ambientais e é preciso considerar a PNRH como instrumento de fortalecimento dos espaços de articulação, integração e produção de sinergias com outras políticas públicas, de forma construtiva e realista, destacando-se a necessidade de integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
É fundamental, também, a integração com as políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente, além da integração com o setor energético, buscando a otimização do uso compartilhado da infraestrutura existente de reservatórios e o planejamento de futuros empreendimentos.
Nesse último, a PNRH deve estar em consonância com a Política Nacional de Segurança de Barragens no contexto dos eventos extremos, como medida estrutural de segurança hídrica e com potencial de atenuação dos impactos em situações críticas.
A difusão e a aplicação efetiva dos instrumentos da PNRH devem se apoiar na participação ativa dos setores técnicos de empresas públicas e privadas e na expertise da sociedade envolvida. Para tanto, é essencial fortalecer os órgãos colegiados como os conselhos de recursos hídricos e os comitês de bacias como instrumentos integradores e orientadores das ações no setor.
No momento em que discutimos o futuro da governança hídrica no país sob os efeitos das mudanças do clima numa sociedade em constante transformação, a Associação Brasileira de Recursos Hídricos promove o XXVI Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos em Vitória, entre os dias 23 e 28 de novembro.
Com o tema “A água como agente de transformação: conectando pessoas, saberes e territórios”, o congresso está sendo uma oportunidade de reencontro de profissionais da academia, órgãos de governos, empresas, setores usuários de água e sociedade em geral para debates sobre os mais diversos temas relacionados aos recursos hídricos.
