Sempre que se aproxima uma eleição, um tema volta a ocupar espaço no debate público brasileiro: a redução da maioridade penal. Apresentada por muitos como a solução para a criminalidade, a proposta costuma ganhar força em momentos de comoção social, especialmente após crimes de grande repercussão envolvendo adolescentes. No entanto, é preciso refletir com serenidade e analisar os dados antes de concluir que essa seria a resposta adequada.
Em primeiro lugar, é importante destacar que, embora muitas pessoas afirmem que o Brasil é o país da impunidade, isso não corresponde à realidade. O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e da China. São mais de 800 mil pessoas privadas de liberdade.
No Espírito Santo, a situação também chama atenção: existem dezenas de unidades prisionais operando acima da capacidade. Infelizmente, chegamos ao ponto em que a sociedade comemora a inauguração de presídios, quando deveria celebrar a construção de escolas, universidades e hospitais.
Outro aspecto pouco discutido é a responsabilidade dos menores perante a lei. Crianças com menos de 12 anos não estão sujeitas a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Já os adolescentes entre 12 e 18 anos respondem por atos infracionais e podem sofrer sanções impostas pelo Estado, inclusive a internação em unidades específicas. Portanto, não é correto afirmar que adolescentes não recebem qualquer resposta estatal quando cometem infrações.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990, estabelece um sistema próprio de responsabilização para adolescentes. A internação, considerada a medida mais severa, possui prazo máximo de três anos, independentemente da gravidade do ato praticado. Esse é justamente um dos pontos que alimenta o debate sobre possíveis mudanças legislativas.
Por outro lado, os números demonstram que adolescentes são responsáveis por uma parcela muito pequena da criminalidade brasileira. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os atos infracionais praticados por adolescentes representam aproximadamente entre 1% e 2% do total de crimes cometidos no país. Trata-se de um percentual bastante reduzido quando comparado ao universo da criminalidade nacional.
A grande maioria dos delitos continua sendo praticada por adultos. Dessa forma, ainda que a redução da maioridade penal venha a ser implementada, seu impacto nos índices gerais de violência tende a ser muito menor do que muitos imaginam.
Também é necessário reconhecer que o sistema prisional brasileiro enfrenta graves problemas de superlotação, deficiência estrutural e dificuldades de ressocialização. Inserir adolescentes nesse ambiente pode significar ampliar o contato com organizações criminosas e aumentar as chances de reincidência, em vez de promover a recuperação desses jovens.
A discussão, portanto, não deve se resumir à pergunta sobre prender mais cedo. O verdadeiro desafio é compreender por que tantos adolescentes ingressam na criminalidade. A ausência de oportunidades, a evasão escolar, a desestruturação familiar, o tráfico de drogas e a falta de políticas públicas eficazes são fatores que precisam ser enfrentados.
A redução da maioridade penal pode parecer uma solução simples para um problema complexo. Contudo, a experiência demonstra que o aumento do encarceramento, por si só, não tem sido capaz de reduzir significativamente a violência.
Talvez seja mais produtivo investir em prevenção, educação, esporte, cultura e qualificação profissional, atacando as causas da criminalidade em vez de apenas suas consequências.
Afinal, uma sociedade verdadeiramente segura não é aquela que constrói mais presídios, mas aquela que consegue evitar que seus jovens precisem chegar até eles.
