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Decisão do TSE

Prefeito de Pedro Canário é multado por gasto irregular nas eleições de 2024

Kleilson Martins Rezende e o vice, Denis Pereira Amâncio, foram condenados a pagar quase R$ 23 mil por terem excedido o limite legal de despesas durante a disputa

Multa de R$ 200 mil

MPF entra na Justiça para barrar comemoração do golpe de 1964 no ES

Há, para o dia 31, uma programação prevista para o 38º Batalhão de Infantaria, em Vila Velha

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MPF no ES evita tratar comemoração do golpe de 64 como improbidade

Texto do órgão no Estado é diferente do modelo que surgiu em ação coordenada do MPF em todo o país. Ministério Público recomenda que regime inconstitucional não seja festejado

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"Atentado à democracia"

MPF recomenda a órgãos no ES que não comemorem golpe de 1964

Documento ressalta afronta à Constituição Federal e cita documentos e condenações internacionais que reconhecem a prática de crimes e o regime de exceção dos governos militares

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MP irá recorrer contra decisão que determinou soltura de Temer

A assessoria de imprensa do órgão informou que a expectativa é recorrer para que os habeas corpus sejam julgados pela Primeira Turma do tribunal na sessão de quarta-feira (27)

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MPF pede explicações sobre grupo que decidirá itens de provas do Enem

A autarquia terá o prazo de cinco dias para prestar as informações solicitadas pela procuradoria

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Filha do ex-presidente

MPF: Propina de Angra 3 custeou parte da reforma de Maristela Temer

A Procuradoria afirma que o coronel Lima, amigo de Temer, além de administrar as obras, empregou na reforma vantagens indevidas recebidas pelo grupo criminoso, em típico ato de lavagem de dinheiro

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Entenda por que a Lava Jato prendeu o ex-presidente Michel Temer

Juiz diz que Temer "é líder de organização criminosa"; MPF afirma que foi prometido, pago ou desviado para o grupo mais de R$ 1,8 bilhão

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Fachin manda ação contra ex-deputados do PP para a casa da Lava Jato

Ministro do Supremo acolhe manifestação da Procuradoria, que pediu remessa dos autos para 13.ª Vara Federal de Curitiba, onde nasceu a grande operação. em razão do fim de mandato dos políticos

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MPF: faculdade de Cariacica tem seis meses para emitir diplomas

Caso a instituição não cumpra a determinação, está estabelecido que ela devolva o valor integral pago pelos alunos que já completaram alguns dos seus cursos

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