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Governo avalia judicialização após Congresso derrubar decretos do IOF

É a primeira vez desde o governo Collor, em 1992, que um texto presidencial é derrubado por votação dos parlamentares; alíquotas voltam ao nível de 22 de maio

Quem poderá nos defender?

A Defensoria tem relevante papel para a garantia da prevalência dos Direitos Humanos, fortalecida atuação extrajudicial e destacado papel na orientação jurídica

A busca pela concretude da justiça ambiental

A promulgação de legislações ambientais extremamente avançadas, contudo, não se mostrou suficiente para modificar a crise ambiental

Tribunal de Justiça cancela feriado. Que vai cair no sábado

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José Carlos Corrêa

Movimentos a favor de Lula e a tática suicida

Lula tem muitas explicações a dar à Justiça. Insistir na tática suicida faz o PT perder tempo e energia. E, também, perder votos e muitas cadeiras no Parlamento

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A justiça criminal e a exaltação da morte

Ainda que se fixe a culpa no réu, verificamos algo como uma tentativa de fomentar a psicodinâmica da expiação

Prisão após segunda instância não acaba com a corrupção

Seria contraproducente ou leviandade considerar que, ao negar o habeas corpus a Lula, o STF tenha extirpado a corrupção

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Sem MP, pontos da reforma trabalhista vão depender da Justiça

Contrato intermitente e validade da reforma são principais preocupações

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José Carlos Corrêa

Brasil, um país de incoerências

Pode ser uma ingenuidade cobrar coerência de nossos agentes políticos. Mas os brasileiros merecem mais respeito dos que se dizem defensores da sociedade

Determinação da Justiça

Rótulos deverão informar todos ingredientes da cerveja

Informação clara, precisa e ostensiva deverá estar disponível, sob risco de multa

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