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Júri começa a deliberar sobre caso Diddy nesta segunda, mas veredito ainda é incerto

Após sete semanas e 34 depoimentos, ex-promotor avalia que condenação do rapper por crimes federais não é garantida

Homofobia ou transfobia é crime, diz ministro Celso de Mello

Por analogia, diz o voto do ministro, é possível enquadrar como crime de racismo toda discriminação ou preconceito relacionado à orientação sexual ou identidade de gênero

Fachin vota para enquadrar homofobia como crime de racismo

Com a manifestação, há dois votos para que o crime de racismo seja aplicado aos casos de agressões contra homossexuais até que a norma seja aprovada pelo Congresso

Ronilson Bezerra

STJ concede liberdade a ex-fiscal apontado como chefe da máfia do ISS

A defesa de Ronilson entrou com um pedido de extensão de habeas corpus que havia sido concedido pelo STJ a Marco Aurélio Garcia, irmão do vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia

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Três reflexões: impunidade, parcialidade e disparidade

A novela da substituição do conselheiro Valci Ferreira no TCES chega ao fim como um clássico instantâneo da lentidão da Justiça brasileira e da impunidade que grassa no país. Critérios de nomeação de conselheiros também precisam ser revistos

Leis sobre prestação de contas do Sistema S são frágeis, diz delegada

"Uma destas fragilidades é o fato de tudo ser feito com base em atos declaratórios"

João Baptista Herkenhoff

Esperança de justiça social no Brasil passa pelo direito à moradia

O direito de propriedade é assegurado aos brasileiros e aos estrangeiros no no país. A casa é um bem espiritual

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Crimes contra a honra

TJ inocenta Jean Wyllys por chamar Bolsonaro de 'racista' e 'canalha'

A ação se baseia em uma entrevista publicada pelo jornal "O Povo", em de 2017, na qual Wyllys se refere a Bolsonaro usando termos como "responsável por lavagem de dinheiro", "burro" e "fascista"

Recuperação judicial

Justiça permite Anac executar pedido de devolução de aviões da Avianca

Em decisão de primeira instância, a Justiça havia prorrogado até a Assembleia Geral de Credores, em abril, a suspensão de ações judiciais e medidas administrativas -incluindo os pedidos que visassem à apreensão de aeronaves em posse da Avianca

Problemas nas estruturas

Deputados podem entrar na Justiça por terminais

Ação judicial será o caminho caso o Estado não resolva problemas nas estruturas

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