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Precisamos de menos direitos

Direitos prestacionais, que dependem de ações do Estado, não são gratuitos. E mesmo com muito dinheiro, são difíceis de serem implementados

Contas públicas

Arrecadação federal soma R$ 280,6 bilhões e bate recorde em janeiro

Receita é a maior para o mês desde o início da série, em 1995, e teve influência de medidas implementadas pela Fazenda; resultado deve evitar bloqueios no Orçamento

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ICMS: o custo da não aplicação nas transferências de mercadoria

No âmbito operacional, a ausência de incidência do ICMS simplifica os processos logísticos e administrativos relacionados às transferências internas de mercadorias

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Desigualdades S.A: o vergonhoso caso brasileiro

Qualquer iniciativa de aumentar a tributação dos 10% entre o 1% mais rico é vista por quem se sente rico como uma ameaça a seu patrimônio e ao que pretende deixar para seus herdeiros

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Bruno Aguilar Soares

2024 chega com novos horizontes tributários

É imprescindível ressaltar que a eficaz implementação da reforma exigirá um esforço coordenado entre o setor público, empresarial e a sociedade, visando a uma transição planejada e segura para o novo modelo

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R$ 17,8 bilhões

Com valor 6% acima do previsto, ES tem recorde de arrecadação de ICMS

Em dezembro, foi a primeira vez que a arrecadação mensal do tributo superou a casa de R$ 1,6 bilhão; total de 2023 superou em 6,73% o ano de 2022

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Boleto para pagamento do IPVA 2024 já está disponível no ES

Guia de pagamentos, que não é mais encaminhada para o endereço dos contribuintes, está disponível na internet; confira o calendário e como emitir boleto

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Taxas de serviços estaduais vão ter reajuste a partir de 1° de janeiro

O Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), usado para calcular o custo dos serviços, é reajustado anualmente e, em 2024, vai passar a ser de R$ 4,5032

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Tributação diferenciada

Reforma tributária: veja como ficam imóveis, plano de saúde e combustíveis

Saiba como serão os chamados regimes específicos de tributação, que incluem também outros serviços

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Mais de 1,3 mil empresas são excluídas do Simples Nacional no ES

Em geral, as dívidas são referentes a débitos de infrações de ICMS, débitos inscritos em dívida ativa, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre outros motivos

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