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Novas regras

Câmara aprova gratuidade de bagagem despachada e de mão

Também foi aprovada a proibição de cobrar pela marcação de assento padrão em viagens nacionais ou internacionais; o texto segue agora para análise do Senado
Imóveis

Câmara aprova texto que proíbe despejos e desocupações durante a pandemia

A medida é válida para imóveis urbanos ou rurais, tanto para os de moradia quanto os de produção. Pelo projeto, as ordens de despejo que já foram proferidas não poderão ser cumpridas até o dia 31 de dezembro.
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Congresso Nacional

Câmara aprova projeto que aumenta a pena mínima para feminicídio

Mudanças sobem reclusão mínima de 12 para 15 anos e dificultam a progressão de regime. Texto agora segue para aprovação no Senado
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Videoconferência

Em prisão domiciliar, Daniel Silveira diz que STF é parcial

Em depoimento ao Conselho de Ética da Câmara, deputado acusou os ministros da Corte de colocar "adubo do medo" na sociedade
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Princípio de tumulto

Deputado bolsonarista agride petista durante debate sobre maconha medicinal

Na segunda-feira (17), o presidente afirmou que barraria o projeto que libera o cultivo de maconha por empresas para fabricação de medicamentos
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Parecer

Reforma administrativa avança em comissão da Câmara dos Deputados

O relator leu seu parecer pela constitucionalidade e barrou a possibilidade de extinção de autarquias por decreto. Ele também liberou ocupantes de cargos típicos do Estado a terem outras atividades remuneradas
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Política

DEM decide expulsar Rodrigo Maia e deputado pode perder mandato

A informação é do deputado Arthur Maia (DEM-BA), que em publicação no Twitter chamou o ex-presidente da Câmara de "figura odiada pelos brasileiros"
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Ex-presidente da Câmara

"Não tínhamos os votos", diz Maia sobre possível impeachment de Bolsonaro

Para que um processo de impeachment siga da Câmara para o Senado, 342 parlamentares precisam votar favoravelmente. Maia respondeu sobre o tema em rede social
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Dados contestados

Ministro diz que 'recomendou' à Defesa parar de comprar bebidas alcoólicas

Em audiência pública realizada pela Câmara, Braga Netto afirmou que celebrações entre os militares continuam a acontecer, mas, agora, com eventuais bebidas adquiridas por cada um
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Regimento interno

Câmara aprova projeto que reduz meios de obstrução; oposição vê autoritarismo

Projeto de resolução muda o regimento interno para limitar as ferramentas que a oposição pode usar para criar obstáculos em votações
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