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A partir desta terça (1º)

PF assume fiscalização e registro de CACs; saiba o que muda

Com a Polícia Federal responsável pelo controle das armas de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, surgem novas regras

Direitos do Cidadão

Órgão do MPF diz que decreto das armas de Bolsonaro é inconstitucional

O entendimento consta em uma nota técnica encaminhada ao Legislativo, em que os procuradores criticam a medida e argumentam que ela atenta contra os princípios fundamentais da legalidade estrita e da separação de poderes, avançando na atribuição desse Congresso Nacional

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Decreto de armas

Sindicato diz que PF não vai dar conta de pedidos de porte

Com nova regra, mais pessoas passaram a ter direito de andar armadas

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Réu em ação penal

Dono de clube de tiros no ES responde por morte de suspeito em assalto

Empresário, que também é policial, é investigado pela morte de um adolescente de 15 anos, durante perseguição na Serra, no ano de 2014

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Polícia apreende armas em baile "Mandela" em Vila Velha

Mais de 200 pessoas, a maioria jovens, participava de festa clandestina, no bairro Soteco, quando a PM chegou e dispersou a multidão com balas de borracha e spray de pimenta

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O grande "se" de Casagrande

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Para defender decreto, Onyx diz que mulheres preferem armas à Maria da Penha

O ministro-chefe da Casa Civil disse na entrevista que as críticas são alvo de ideologia e defendeu o direito de escolha do cidadão de se defender sozinho

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Decreto das armas pode reduzir pena de prisão para criminosos

Permissão para uso de armas antes restritas abriu brecha. No ES, há 513 pessoas respondendo pelo crime de porte ou posse de arma de uso restrito

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Decreto do porte de armas

PSOL protocola ação contra decreto que facilita porte de armas

Partido é o segundo a contestar no STF ato assinado por Bolsonaro; advogado diz que texto extrapola poderes do presidente

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Decreto do presidente

Câmara e Senado indicam que decreto das armas excede limites legais

Provocados pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES), técnicos do Senado elaboraram uma nota informativa obtida pela Folha

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