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Dino proíbe novas leis que garantam 'penduricalhos' acima do teto

Ministro disse que fez 'reflexão complementar' e que é necessário 'evitar inovações fáticas ou jurídicas'; julgamento de referendo da liminar está previsto para a próxima quarta-feira no plenário do STF

Julgamento no STF

AGU e PGR defendem prisão após condenação em segunda instância

Para chefe do Ministério Público Federal, Augusto Aras, "em tempos de polarização, defesa dos extremos, é preciso buscar uma solução que favoreça a integração social e a unidade política"

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Lavagem de dinheiro

STF forma maioria para condenar Geddel e Lúcio por bunker de R$ 51 mi

Os emedebistas e a mãe deles, Marluce Vieira Lima, foram denunciados em dezembro de 2017, três meses após a deflagração da Operação Tesouro Perdido - que apreendeu R$ 51 milhões em dinheiro vivo

Malas de dinheiro de Geddel

Judicialização

Contarato é o parlamentar com mais ações no STF contra o governo Bolsonaro

O senador que representa o Espírito Santo no Congresso já assinou quatro ações na Suprema Corte questionando medidas tomadas pelo governo de Jair Bolsonaro

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Receita Federal

Receita pode compartilhar dados fiscais com órgãos de controle

Segundo parecer, troca de informações dispensa autorização judicial

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Julgamento sobre 2ª instância: teses em jogo e o debate no STF

STF começou a discutir nesta quinta-feira (17) o momento em que um condenado deve ser preso. Saiba o posicionamento dos ministros e o que dizem especialistas sobre as teses que estão na mesa

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STF encerra 1º dia de julgamento sobre prisão em segunda instância

Na tarde desta quinta-feira (17), foram ouvidas as manifestações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos partidos que também entraram com as ações para anular as prisões

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Discussão antiga

Em clima tenso, STF começa julgamento de prisão após 2ª instância

A Suprema Corte inicia nesta quinta-feira (17) o julgamento sobre a prisão após condenação em segunda instância. Cerca de 4,8 mil presos podem ser beneficiados com uma mudança de entendimento

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Receita em xeque

Casagrande busca apoio de ministros do STF sobre Lei dos Royalties

Em novembro, Corte deve decidir sobre a a divisão dos royalties do petróleo entre Estados produtores e não produtores. Governador passou três dias em Brasília e se diz confiante

Arábia Saudita procura importar petróleo para manter exportações

Ministros do STF defendem prisão em 2ª instância

De acordo com Luiz Roberto Barroso, uma mudança de entendimento para permitir a prisão somente após o fim de todos os recursos em instâncias superiores beneficiaria somente os criminosos de colarinho branco

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