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Restrição

Moraes nega 'livre acesso' de filhos a Bolsonaro durante prisão domiciliar

Filhos que não moram na casa e advogados podem visitar ex-presidente em horários restritos, conforme decisão do ministro
STF analisa ações

Lei de Segurança Nacional: juristas veem perseguição e defendem reforma

Criada no período da ditadura militar, a legislação tem sido usada com mais frequência pelo governo de Jair Bolsonaro em comparação aos antecessores
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STF

Repercussão de trocas na Defesa gera insegurança, diz Marco Aurélio Mello

Ministro, que se aposenta do STF dia 5 de julho, também diz que ficou "perplexo" com a mudança de voto da ministra Cármen Lúcia no caso do ex-juiz Sergio Moro
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Covid-19

Aras pede ao STF derrubada de decreto de Doria que restringiu cultos e missas

O PGR sustenta que a Constituição assegura a liberdade religiosa e que "a assistência espiritual é essencial para muitas pessoas enfrentarem a pandemia"
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Depende de muita coisa

Entenda caminhos que podem levar à criminalização de Bolsonaro

Isso depende do procurador-geral da República, Augusto Aras, do STF e da Câmara dos Deputados
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Decisão provisória

Rosa Weber suspende inquérito que investiga procuradores da Lava Jato

Atendendo a um pedido da defesa, ministra do STF suspendeu inquérito aberto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para investigar integrantes da operação
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Lava Jato

Juiz que já absolveu Lula cuidará do primeiro processo enviado a Brasília

Juiz Ricardo Leite, substituto na 10ª Vara Federal do Distrito Federal, será o responsável pela ação penal que aborda as doações da Odebrecht ao Instituto Lula
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Decisão

STF libera empreiteiras da Lava Jato a participar de licitações

Segunda Turma do Supremo anulou decisão do TCU de declarar a inidoneidade das empreiteiras Andrade Gutierrez, UTC Engenharia, Queiroz Galvão e Artec em razão de fraudes em licitações
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Vaga vai ser aberta

Marco Aurélio Mello anuncia aposentadoria do STF para 5 de julho

Bolsonaro deverá indicar o substituto do ministro nos próximos meses
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Oscilação

Ministros do Supremo mudam de posição em decisões sobre Lula

Membros do Supremo Tribunal Federal (STF) com posição clara em defesa da Lava Jato ou de uma linha mais garantista do direito nem sempre mantêm essa lógica quando o julgamento envolve o ex-presidente Lula (PT)
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