Reformas importantes estão sendo realizadas pelo governo federal e sua competente equipe do Ministério da Fazenda, como a reforma trabalhista, a PEC do Teto e a criação da Taxa de Longo Prazo (TLP). Entretanto, a reforma da Previdência, que é, sem dúvida, a mais urgente de todas, tem enfrentado muitas dificuldades para ser aprovada.
A demora em avançar na reforma da Previdência aprofunda a crise fiscal no Brasil e traz consequências imediatas, como mais um rebaixamento na nota de risco do país e, agora, o início de discussões acerca da flexibilização da Regra de Ouro.
A Regra de Ouro é um dispositivo constitucional (Art. 167 da CF) simples e muito inteligente, que proíbe a União de emitir dívidas para cobrir despesas correntes, como pessoal e custeio. O objetivo é evitar que o Estado se endivide para pagar despesas de hoje e jogue a conta para as gerações futuras. Assim, o endividamento só pode ser feito para cobrir despesas de capital, como investimentos, que trazem retornos futuros para a sociedade.
Alterar uma regra tão importante para a boa gestão fiscal da administração pública pode ter consequências sérias para a sustentabilidade econômica de nosso país. A Regra de Ouro é a última grande barreira para evitarmos que o Brasil siga, a passos largos, o mesmo caminho da Venezuela.
Apesar de nós, no Espírito Santo, termos feito a lição de casa de forma correta, também sofreremos as consequências desse desajuste do governo federal. Fizemos um grande esforço para recuperar o equilíbrio fiscal. Revisamos o tamanho do Estado em meio à maior crise da nossa história, e inovamos em políticas públicas em áreas relevantes como educação, saúde e meio ambiente.
Demos um passo adicional ao qualificar nossos gastos, avaliando as políticas públicas e seus resultados para que os recursos sejam utilizados da melhor forma possível, potencializando, assim, o retorno do investimento público para a sociedade. Porém, todo esse esforço pode ser comprometido se o Brasil não entrar no eixo de uma vez por todas.
Não há espaço para empurrar o problema para frente, criando artifícios que burlem a Regra de Ouro. Temos que resolver nossos problemas fiscais já, a começar pela Previdência. Precisamos encarar o problema de frente, para que nossos filhos e netos não paguem uma conta que é nossa, e tenham um futuro melhor.
*O autor é secretário de Estado da Fazenda
