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MPES ingressa com nova ação contra empreendimento de luxo de Guarapari

Após primeira ação ter sido extinta pela Justiça, Ministério Público reformulou petição para barrar residencial na Enseada Azul; empresas negam qualquer ilegalidade

Desembargadora derruba liminar e libera 31 de março festivo

A data marca o aniversário de 55 anos do golpe militar de 1964

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Justiça obriga Sesa a comprar remédio de R$ 2,5 milhões

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TCU manda Ancine suspender verbas públicas para o audiovisual

A decisão colegiada foi proferida nesta quarta-feira (27)

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Presos precisam de oportunidades de ressocialização, defende Moro

O ministro da Justiça comprometeu-se a estudar formas de apoiar a ampliação da metodologia de ressocialização de presos utilizada pelas associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs)

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O império da impunidade contra-atace e põe em risco a Lava Jato

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Moro: pacote anticrime endurece pena só para criminalidade mais grave

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Sandy e Junior: Justiça apura irregularidades na venda de ingressos

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Desvios milionários

PF pediu prisão preventiva do ex-governador de Goiás

José Eliton (PSDB) é alvo da Operação Decantação, que investiga fraudes e desvios milionários da Companhia Saneamento de Goiás, mas Justiça autorizou apenas busca e apreensão em seus endereços

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OAB abre canal de reclamação contra lentidão de processos judiciais

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