Hoje, um dos maiores problemas das casas legislativas do país está no número de Projetos de Lei (PLs) que, ao passar pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), são considerados inconstitucionais.
É importante lembrar que a elaboração e o cumprimento de leis por parte das instituições são apontadas como importantes elementos de aferição da qualidade institucional existente em um determinado ente da federação. Esses critérios formariam a ideia de segurança jurídica. Assim, baixos níveis de segurança jurídica estariam relacionados a baixos níveis de qualidade institucional.
Quando uma lei é considerada inconstitucional está prejudicando essa segurança jurídica, abalando a confiança das pessoas e das instituições, uma vez que deixa de representar um parâmetro objetivo para traçar e prever condutas. E o pior: está revelando um grave problema de qualidade institucional, visto que os órgãos governamentais responsáveis pela produção legislativa estão executando com falhas essa tarefa.
Um trabalho de conscientização, por meio da CCJ, está sendo realizado na Câmara de Vitória para que essa produção legislativa seja elaborada com mais técnica – o objetivo é que os vereadores façam um estudo jurídico prévio do PL, evitando, assim, a sua inconstitucionalidade. Isso sem falar na perda de tempo em analisar PLs ineficientes.
Esse filtro, aliás, já vem surtindo efeito. Em 2017, dos 259 PLs, 56,4% foram constitucionais e 43,6%, inconstitucionais, praticamente meio a meio. Comparando com 2016, percebe-se a diferença. Nesse ano, foram protocolados 314 PLs, sendo que 75,2% foram constitucionais e só 24,8% foram inconstitucionais.
Não se deve, inclusive, esquecer que todo o processo de tramitação de uma lei gera um custo, que é pago pela sociedade. E se uma lei inconstitucional é aprovada, esse valor é ainda maior, já que pode incorrer em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com custos processuais e temporais gastos, sobrecarregando ainda mais o judiciário.
Portanto, esse trabalho de conscientização em todas as casas legislativas é muito relevante. Na verdade, o que deve prevalecer não é uma maior quantidade de PLs, como se isso fosse premissa para mostrar que o parlamentar está fazendo um bom trabalho, e sim a qualidade da lei que está sendo proposta e o efetivo benefício para a sociedade.
*O autor é advogado e vereador
