O governador Paulo Hartung (sem partido) enviou na segunda-feira à Assembleia Legislativa projeto de lei que abre crédito suplementar no valor de R$ 192,8 milhões em favor da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), do Ministério Público Estadual (MPES) e de algumas secretarias de Estado.
Se o projeto for aprovado pelos deputados estaduais, representará um reforço de fim de ano (ou de governo) no caixa do MPES, da Assembleia e, principalmente, do TJES, no tocante ao pagamento de salários para servidores ativos e de aposentadorias para os inativos.
Para onde vai a grana?
Entre os demais Poderes, o maior beneficiado será o TJES. O tribunal receberá um total de R$ 21 milhões, sendo R$ 11 milhões para o pagamento de contribuição previdenciária complementar e R$ 10 milhões para a “valorização e desenvolvimento de pessoas”.
A Assembleia terá R$ 2,4 milhões a mais em caixa para remuneração de pessoal ativo.
Já o MPES terá R$ 1 milhão para remuneração dos servidores. Vale ressaltar que, nos termos do projeto, a instituição terá a mesma quantia de R$ 1 milhão remanejada de outras rubricas no Orçamento – logo, ao contrário do Legislativo e do Judiciário, ficará no “zero a zero” em termos de receita.
A maior parte dos R$ 192,8 milhões de crédito suplementar será revertida para “incentivo ao setor privado através do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias”, o Fundap, na rubrica “concessão de empréstimos e financiamentos”. O governo do Estado vai aportar R$ 75 milhões para esse fim.
Para a Secretaria de Saúde, será destinado o montante de R$ 21 milhões, voltados para apoio financeiro às ações com entes e instituições parceiras. Outros R$ 21 milhões vão para a Fazenda, como contribuição para a formação do Pasep: contribuição social de natureza tributária, administrada pelo Banco do Brasil, com o objetivo de financiar o pagamento de benefícios trabalhistas aos servidores públicos estaduais.
A Secretaria de Segurança receberá R$ 11,6 milhões, destinados à modernização e ao reaparelhamento da Polícia Militar (serviços de tecnologia da informação e comunicação).
Já a Secretaria de Educação receberá R$ 5,5 milhões para aquisição de equipamentos e material permanente.
De onde vem o dinheiro?
Segundo a justificativa do projeto encaminhado à Assembleia pelo Executivo, os recursos necessários à execução desse crédito suplementar de R$ 192,8 milhões virão de três fontes: anulação parcial de dotações orçamentárias não utilizadas ao longo do ano (realocação de recursos); excesso de arrecadação; e superávit de operações de crédito internas.
A maior parte dos recursos virá de “excesso de arrecadação”. Vale dizer: ao longo de 2018, o governo arrecadou mais receitas do que inicialmente previa o Orçamento. Dessa fonte virão R$ 133,5 milhões para cobrir a suplementação.
A maior fatia (R$ 108,4 milhões) corresponde a arrecadação de ICMS, que superou as expectativas. Os outros R$ 25,1 milhões correspondem a “transferência da compensação financeira pela exploração de recursos naturais” (royalties pagos pela União ao Estado pela extração de petróleo e gás).
Também serão anulados R$ 17,5 milhões em dotações orçamentárias não utilizadas ao longo do ano. O projeto especifica de onde será remanejado esse dinheiro. A maior parte (R$ 11 milhões) é anulada da contribuição previdenciária complementar da Secretaria de Educação.
Outros R$ 5,5 milhões saem do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo (Funpaes). O resto (R$ 1 milhão) sai de dotações do próprio MPES: recursos inicialmente previstos para serem aplicados em gestão de tecnologia da informação, qualificação e aperfeiçoamento de membros e servidores e construção, ampliação e reformas de promotorias de Justiça e sedes administrativas.
Explicação oficial
Por meio da assessoria de imprensa, a Secretaria Estadual de Planejamento informou que o projeto de lei foi enviado à Assembleia ontem de forma transparente e que “o valor de R$ 192.867.980,90 tem origem no superávit apurado no exercício anterior, na anulação de dotações orçamentárias e no excesso de arrecadação apurado no exercício de 2018. Destina-se a dotação orçamentária para ajuste na fonte de financiamento do Programa Especial de Apoio aos Estados (Propae)/BNDES no orçamento do DER, atendendo à solicitação do banco; reforço de dotação nas secretarias de Educação, Saúde e Segurança; pagamento de abono de servidores de Poderes e órgãos; adequação do orçamento para pagamento do Pasep, em decorrência do aumento da receita; e ajuste da dotação do Fundap, em razão do aumento do ICMS importação”.
