Alberto Borges*
Após dois anos de resultados primários negativos e crescentes, que chegou na casa dos R$ 166 bilhões em 2016, o governo federal editou no final daquele ano a Emenda Constitucional 95. Numa tentativa de conter a sangria das contas públicas, a PEC do Teto de Gastos, como ficou conhecida, limitou, por 20 anos a despesa primária de cada um dos três Poderes à inflação, tendo como referência o ano de 2016.
Dentro da estratégia governamental, o próximo passo seria a aprovação de uma reforma da Previdência, tida como um dos componentes centrais da grave crise fiscal da União. Entretanto, mesmo se fosse aprovada, ela não traria alívio imediato às contas públicas, pois seus resultados só seriam colhidos no médio e longo prazos. Aliás, alívio de curto prazo só virá com a retomada do crescimento econômico associado a um rigoroso controle dos gastos.
Dentro da estratégia governamental, o próximo passo seria a aprovação de uma reforma da previdência, tida como um dos componentes centrais da grave crise fiscal da União
Assim, era de se esperar que os anos seguintes a 2016 fossem de forte queda de braço entre os diferentes segmentos sobre o orçamento da União. E os municípios brasileiros não estão se saído bem nesse jogo.
Em 2017, as transferências discricionárias (não constitucionais) da União para os municípios encolheram 19% (ou R$ 3,15 bilhões) comparado a 2016, em termos reais, somando R$ 13,47 bilhões. E nos primeiros três meses de 2018 a queda chegou a assustadores 30,1% se comparado com igual período do ano anterior. São recursos direcionados para o Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Único da Assistência Social (SUAS), Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e para as transferências voluntárias, entre outros. A situação é particularmente preocupante nos casso do SUS e do SUAS, programas de natureza continuada em que a União é importante cofinanciadora. O encurtamento de recursos da União cria um hiato que deverá ser bancado pelos municípios num momento delicado de suas finanças.
A duras penas os municípios conseguiram um adicional de 1% em 2007 e outro da mesma magnitude em 2015 ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fatores importantes para que sua participação na receita disponível do setor público atingisse 20,4%, em 2016. As lideranças municipalistas dizem que a fatia ainda está aquém das tarefas e responsabilidades dos governos locais. E, com razão, querem mais.
Porém, neste momento, devem estar ainda mais atentas à entrega de recursos para programas tocados pelos municípios nos quais a União participa do financiamento, pois a queda de R$ 3,15 bilhões nas transferências discricionárias advindas da União praticamente equivalem aos recursos provenientes do adicional de 1% do FPM. A União dá com uma mão e tira com outra.
*O autor é economista
