O governo federal quer repassar aos cofres do Espírito Santo uma quantia de aproximadamente R$ 150 milhões até 2037 em forma de compensação pela Lei Kandir - legislação federal que zerou a alíquota de ICMS sobre as exportações e afetou a arrecadação dos Estados exportadores.
União quer pagar 150 milhões de reais ao ES pelas perdas com exportação
A proposta do governo federal é pagar a todos os Estados algo em torno de R$ 62 bilhões até 2037. Isso porque os entes federativos, encabeçados pelo governo do Pará, entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando o ressarcimento da União por tais compensações.
Com o acordo, o Ministério da Economia quer evitar um prejuízo ainda maior - que pode chegar a R$ 700 bilhões o ressarcimento por meio de pedido judicial, de acordo com os cálculos feitos pelo governo do Pará.
Segundo o secretário da Fazenda do Espírito Santo, Rogelio Pegoretti, entretanto, o acordo proposto pelo governo federal ainda não foi aceito pelos Estados exportadores.
“Na terça-feira (3) estive em Brasília e participamos de uma audiência sobre este assunto. Na verdade, esse não é ‘dinheiro novo’. É uma redistribuição de recurso de royalties de petróleo que viriam pelo Plano Mais Brasil”, explicou o secretário.
Os valores prometidos pelo governo federal não agradam os Estados, segundo Rogelio Pegoreti, Secretário de Estado da Fazenda.
"A proposta de acordo é aquém dos prejuízos que os Estados têm e o governo federal tem um histórico de inadimplência nos repasses desse recurso. Temos ciência de que uma disputa judicial pode perpetuar ainda mais essa inadimplência, por isso estamos trabalhando por um acordo, que ainda não foi aceito. Ainda existem pontos a se acertar e haverá outras reuniões para conseguirmos um ponto que gere segurança jurídica e preserve os interesses do Estado e que possa ser executado pela União”, concluiu.
