Representantes dos Poderes e órgãos do Estado sentarão à mesa nesta segunda-feira (13), pela terceira vez, para mais uma tentativa de construção de proposta de lei que sirva como alternativa ao chamado "projeto da transparência". Esta proposta foi apresentada e aprovada pela Assembleia Legislativa, mas vetada pelo governador Renato Casagrande (PSB) por vício de iniciativa – quando há entendimento de que quem elaborou o texto não possuía legitimidade para tal.
O texto com o veto total de Casagrande à proposta chegou à Assembleia no dia 16 de abril. Conforme a legislação, a mensagem obrigatoriamente entra na pauta de votação dos deputados após 30 dias, caso não tenha sido incluída antes. Logo, faltam três dias para que os parlamentares sejam forçados a lidar com o veto.
Apesar do efeito de "ampliar a transparência de dados de todos os Poderes", o projeto foi uma reação da Assembleia à cobrança do Ministério Público Estadual (MPES) para que a Casa publique em seu Portal da Transparência os relatórios dos servidores externos dos deputados.
Esses funcionários são livres para atuar nas bases eleitorais e para prestar contas apenas ao deputado que o contrata. Não é difícil concluir que o controle é pouco rigoroso e abre brechas para a existência de funcionários fantasmas.
A proposta impõe a mesma exigência para promotores e juízes em atividades externas. Também incluiu temas caros aos membros do MPES e do Judiciário, como discriminação de valores e justificativas para concessão de férias e licenças-prêmio, além de detalhamento de servidores com ganhos acima do teto.
POLÊMICAS
O grupo que se reúne nesta segunda foi criado para elaborar uma alternativa ao projeto considerado inconstitucional. De acordo com atores interessados no debate, o governo agirá para equilibrar interesses dos demais Poderes.
A cúpula do Legislativo aceita disponibilizar os relatórios dos servidores externos, mas é contra publicá-los no site. Eventual insatisfação dos parlamentares poderia ser convertida em esforço para derrubada do veto de Casagrande ao projeto original, derrota que não interessa ao governo, até porque a queda do veto impactaria diretamente os demais órgãos e Poderes. Por outro lado, um novo projeto sem os itens "polêmicos" poderia soar como pouco apreço à transparência.
