Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do ex-senador do Espírito Santo Magno Malta (PR), apresentada em 2015, que poderia passar a impedir as hipóteses de aborto legal no país, foi desarquivada nesta terça-feira (12), no Senado, após requerimento de 29 senadores.
O projeto consiste em alterar a redação do artigo 5º da Constituição, para determinar a "inviolabilidade do direito à vida desde a concepção". Ele foi arquivado por conta do fim da legislatura. Antes disso, estava tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e o relator, o ex-senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), chegou a apresentar um parecer favorável à proposta.
Para ser desarquivado, precisa haver o requerimento de 1/3 dos parlamentares, ou seja, 27, e em seguida o pedido ser aprovado pelo plenário. Entre os signatários, esteve o senador capixaba Marcos do Val (PPS).
Hoje, o artigo constitucional diz que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".
A legislação em vigor e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) permitem e não consideram crime a interrupção da gravidez até as 12 primeiras semanas de gravidez, quando a mulher é vítima de violência sexual, se há risco de vida da mãe ou o se bebê não tem cérebro.
Na justificativa de seu projeto, Magno Malta defendeu a necessidade de acrescentar ao dispositivo o termo "desde a concepção", por considerar que houve uma omissão no texto constitucional sobre a origem da vida.
"Os enormes avanços na ciência registrados nos últimos 20 anos na fetologia e na embriologia com o conhecimento do nosso DNA vieram ressaltar a concepção como o único momento em que é possível identificar o início da vida humana. Em poucos dias de gestação o coração já esta funcionado. Entre 11 e 12 semanas todos os órgãos já estão presentes no corpo da criança. Atualmente é cientificamente possível garantir a perfeita sobrevivência de uma criança nascida de um parto com apenas 18 semanas de gestação, algo completamente impossível na década de 80."
VOTAÇÃO
Oito senadores se posicionaram contra o desarquivamento do projeto e pediram sua retirada de pauta. No entanto, a iniciativa foi derrotada por outros 61 parlamentares.
Entre aqueles que se posicionaram contra o desarquivamento esteve o senador Fabiano Contarato (Rede). Ele foi procurado para comentar o posicionamento, mas ainda não deu retorno à reportagem.
Já Marcos do Val, que assinou o requerimento para desarquivar a PEC, somente assinou por recomendação do partido, de acordo com o assessor parlamentar Pablo Magalhães, que trabalha no gabinete do senador. "Não significa que ele está apoiando o projeto. Ele foi a favor de que o texto voltasse a ser apreciado. Ainda cabem discussões, ele ainda vai ter acesso (ao projeto), pode solicitar alguma alteração", disse.
A iniciativa já recebeu mais de 60 mil votos no portal e-Cidadania, do Senado. Até a publicação desta reportagem, 20.028 pessoas votaram a favor da PEC e 43.649 se posicionaram de forma contrária à mudança proposta. A ferramenta é usada para medir a aceitação ou não dos projetos apresentados na Casa.
Magno Malta também não foi localizado para falar sobre o projeto.
