Falta um ano para as eleições municipais de 2020. Por conta disso, qualquer alteração na legislação eleitoral precisa estar em vigor até esta data, para que possa ser aplicada na época do pleito. O Congresso Nacional fez algumas importantes alterações nas normas que vão valer no ano que vem, pela primeira vez. Em 2017, foi promulgada a Emenda Constitucional 97, que determinou que, a partir de 2020, os partidos não poderão mais se coligar na disputa das vagas para vereadores e deputados.
No dia 27 de setembro, foi sancionada, em partes, a lei que altera as regras eleitorais e partidárias (Lei 13.877). No entanto, os deputados e senadores ainda não analisaram os vetos do presidente, ultrapassando o prazo de 4 de outubro. A sessão conjunta para esta votação deve ser no dia 8. Mas de acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), apenas 1 dos 5 trechos tratados nos vetos de Bolsonaro precisa respeitar a regra da anualidade das eleições.
Por fim, foi sancionada a lei que estabeleceu o limite de gastos para campanhas de prefeitos e vereadores, prevendo um teto equivalente ao pleito de 2016 corrigido pela inflação.
Também estarão válidas normas aplicadas a partir de 2016, que tiveram bastante impacto nas disputas. Entre elas, a redução da campanha para 45 dias (antes eram 90), e do horário eleitoral gratuito para 35 dias e a proibição do financiamento por empresas.
Veja as principais mudanças nas regras eleitorais para 2020:
Teto de gastos de campanha
Quatro vetos ao projeto que alterou algumas regras partidárias devem ser apreciados em sessão do Congresso Nacional do dia 8 de outubro. Se os vetos forem derrubados pelos parlamentares, as normas poderão valer nas eleições de 2020.
Fundo usado até para passagens
ANÁLISE
As alterações nas normas para as eleições, que têm ocorrido a cada dois anos, acabam tendo como efeito prático apenas o aumento da insegurança jurídica e não uma melhoria, propriamente dita, no sistema eleitoral, na avaliação do doutor em Direito Adriano Pedra. Para ele, apesar de haverem, ao longo dos últimos seis anos, algumas mudanças importantes, não mudou muita coisa naquilo que sempre se fez no Brasil, pois o sistema eleitoral continua funcionando de forma que dificulta uma renovação nos quadros políticos.
"Essas reformas na legislação eleitoral são sempre de forma apressada, às vésperas desse prazo de 1 ano para as eleições. Não se discute e aprova uma lei visando uma forma permanente, sempre tem sido levando em consideração os interesses de momento. O fim das coligações será uma mudança importante, pois até então o que víamos eram coligações por conveniência e não por questões ideológicas, sem sentido para o eleitor, e partidos nanicos ganhando um peso muito acima do que realmente têm", comentou.
O jurista também fez questionamentos à ampliação na permissão do uso do fundo partidário para gastos com advogados e contadores. "Se houve algum desvio de conduta do candidato, deveria ser ele a custear sua defesa, e não o dinheiro público. Também não vejo benefícios nos ainda altos limites de gastos de campanha. Enquanto o cidadão arca com cortes decorrentes da reforma trabalhista, e da Previdência, os políticos continuam gastando o mesmo, e ainda mais em suas campanhas. Eles não precisam fazer campanhas como sempre fizeram, as tecnologias modificaram isso", defende.
