O vereador de Guarapari Marcial Almeida, o Dito Xaréu (SD), conseguiu, na Justiça, o direito de retornar ao cargo, do qual havia sido afastado no último dia 13, por 90 dias. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25), após o vereador ter impetrado um mandado de segurança questionando o afastamento.
Ele foi afastado das funções após uma decisão do plenário da Câmara, em que 11 vereadores foram favoráveis à abertura de uma comissão processante para investigar áudios atribuídos a Xaréu, nos quais ele cobraria propina de empresários donos de boates de Guarapari para modificar projetos no Legislativo e até influenciar decisões da prefeitura.
No processo, a Justiça avaliou que há um conflito de normas do Regimento Interno da Câmara em relação ao quórum exigido para o afastamento de vereador.
Enquanto um artigo prevê que a aceitação de denúncia pela maioria absoluta - ou seja, metade mais um dos parlamentares - implica na suspensão das funções por até 180 dias, outro dispositivo diz que a possibilidade de afastamento de vereador acusado pelo presidente da Casa depende do recebimento da denúncia por 2/3 dois terços dos membros da Câmara.
O juiz do caso, Gustavo Marçal da Silva e Silva, da Vara da Fazenda Pública de Guarapari, considerou que é necessário aplicar a interpretação que melhor resguarde a proteção do exercício do mandato eletivo, decorrente da soberania do voto popular.
"Em um Estado Republicano, que tem por fundamento a preservação das liberdades públicas, medidas drásticas como a de interrupção do exercício do mandato eletivo devem passar por uma filtragem constitucional, sendo aplicáveis somente quando uma situação excepcional lhe justificar, devendo incidir a norma prevista no regimento de maior proteção de referida liberdade. Assim, neste particular, e num juízo ainda não exauriente, tenho que o afastamento do impetrante não observou o devido processo legal", justificou.
No processo, a defesa do vereador Dito Xaréu também requereu a suspensão da denúncia na Câmara, alegando a ilicitude e a insuficiência dos áudios que a lastrearam, mas o juiz não acolheu o pedido.
"Cabe ponderar que os referidos áudios foram empregados apenas como indícios para o fim de subsidiar o recebimento da denúncia, e não para fim de definitiva condenação, o que franqueia ao impetrante o exercício de ampla de defesa e contraditório no âmbito do processo administrativo pelos meios constitucionalmente assegurados", declarou o magistrado.
A Câmara Municipal de Guarapari informou que foi notificada e vai obedecer a decisão judicial. Porém, a Comissão Processante aberta em 13 de junho irá continuar os trabalhos, que serão realizados por até 90 dias, podendo ser prorrogados por mais 90 dias.
Em nota, o vereador Dito Xaréu afirmou "que a soberania do voto popular foi restabelecida com a sábia decisão do Poder Judiciário, que determinou seu imediato retorno ao exercício pleno do cargo".
"O parlamentar continuará a se manter incansável na busca por melhorias a população guarapariense, não se deixando abater por acusações injustas, que serão devidamente esclarecidas ao seu tempo. Registro ainda um agradecimento especial a todos que acreditam em mim e contribuíram para que este momento difícil passasse de forma célere", acrescentou.
