Previsto no Código de Ética do Profissional dos Servidores Civis do Espírito Santo desde 2005, o Conselho de Ética não existe no Estado há um ano e meio. A última formação foi constituída no governo de Paulo Hartung (sem partido, ex-MDB), em fevereiro de 2017. Mas sofreu um esvaziamento pouco tempo depois, no fim do mesmo ano, quando cinco dos sete conselheiros deixaram o cargo. Em quatro meses à frente do Palácio Anchieta, o governador Renato Casagrande (PSB) ainda não reativou o grupo.
O colegiado aconselha e atua na garantia que os agentes públicos atuem dentro dos princípios do Código de Conduta das Autoridades. "O governo pode, intencionalmente ou não, cometer equívocos. E para isso serve o conselho: aconselhar e evitar que se cometam desvios na gestão pública", afirma o secretário-geral da Transparência Capixaba, Rodrigo Rossoni.
A inatividade do conselho, aponta Rossoni, deixa a gestão pública exposta a equívocos, sejam eles intencionais ou não. "Por consequência, a sociedade também fica exposta a qualquer tipo de desvio de conduta do gestor", diz.
O colegiado é composto por sete conselheiros, que são escolhidos pelo governador do Estado. O mandato de cada um deles tem duração de três anos.
Apesar do período sem a atuação do Conselho de Ética, o secretário de Governo,Tyago Hoffmann, afirma que a retomada do colegiado "é uma prioridade do governo Casagrande".
"O conselho vai ser reativado", afirma o secretário, acrescentando que há uma equipe trabalhando para a constituição do novo grupo.
Sobre a demora para reinstalação do conselho, Hoffmann justifica ser devido às competências que precisam ser atendidas para o cargo de conselheiro. "Os membros têm que ser notoriamente capazes de ocupar a função. Não se reativa um conselho assim da noite para o dia. Ele também precisa ser plural e representativo das diversas esferas da nossa sociedade. E estamos buscando isso", afirma.
PREVISÃO DE RETOMADA
A previsão para reativação do colegiado é até o final de junho. "Estamos fazendo uma seleção plural, buscando pessoas do setor empresarial, acadêmico, ligadas à Igreja Católica e Evangélica", adianta. Segundo o secretário, o processo está na fase de finalização de convites.
Em relação aos processos que ficaram parados desde a reativação do conselho, no final de 2017, o secretário afirma ainda não ter acesso a números, condução e situação. "Nada foi passado pela gestão anterior. Nós estamos buscando saber onde estão os processos", relata.
PREJUÍZOS DA INATIVIDADE
Para o secretário-geral da Transparência Capixaba, há situações no governo atual que o conselho poderia ter orientado caso estivesse ativo. A primeira foi a nomeação de Frei Paulão, ex-prefeito de Muqui e enquadrado na Lei da Ficha Limpa até 2021, como subsecretário da pasta de Agricultura de Casagrande.
A segunda foi a promoção da irmã do governador no Banestes. Funcionária do banco há 15 anos, ela foi nomeada para ser diretora. "O Conselho poderia dizer: isso não vai soar bem", opina Rossoni.
Ele explica ainda que o governo não é obrigado a seguir o aconselhamento, mas espera-se que siga a recomendação do colegiado. "Nós pedimos a reativação. Acho que o governo pode acelerar esse processo. Afinal, o que se busca com o conselho é impedir qualquer desvio de conduta dos gestores", afirma.
DECLÍNIO DO CONSELHO
No último mandato, compunham o Conselho de Ética a subsecretária de Interlocução Institucional Maria Ivonete Bezerra; a auditora de Controle Externo no Tribunal de Contas do Estado (TCES), Elizabeth Kippel; o advogado Jovacy Peter Filho (então presidente do colegiado); a advogada e professora de Direito Ambiental Flavia Marchezini; o filósofo Edebrande Cavalieri e o mestre em Direito Caleb Salomão.
O sétimo integrante, o pastor Oliveira de Araújo, faleceu em 3 de junho de 2017. A partir daí, o grupo começou a ter outras baixas. A discussão, no mesmo mês, sobre o acúmulo da função de César Colnago como presidente estadual do PSDB e vice-governador dividiu o conselho.
E qual era o problema? É que, justamente a primeira resolução da história do Conselho de Ética trata-se do "exercício acumulado dos cargos que compõem a alta administração estadual e de dirigentes de partidos políticos". A norma diz que a mesma pessoa não pode ocupar, simultaneamente, cargo na "alta administração estadual" e de presidente ou secretário-geral de partido político.
Na ocasião, votaram para que Colnago pudesse exercer ambos os cargos: Maria Ivonete e Elizabeth Klippel. E, contra o acúmulo de funções, Flavia Marchezini e Caleb Salomão. Empatado, o presidente Jovacy votou favoravelmente ao vice-governador. Edebrande, que viajava no dia da reunião, enviou o voto por escrito, mas foi desconsiderado. A situação causou mal-estar entre eles. As saídas, entretanto, foram justificadas por motivos profissionais.
ENTENDA A FUNÇÃO DO CONSELHO
Para que serve? Aconselhar o governo a fim de evitar que a gestão pública cometa equívocos de conduta. E, também, aconselhar o cumprimento do Código de Conduta por parte dos servidores.
Atribuições
Elaborar e propor o Código de Conduta das Autoridades, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
Receber denúncias de autoridade praticados que contrariam às normas do código;
Tomar providências que julgar convenientes, entre outros.
Casos que poderiam passar pelo conselho
Se estivesse ativo, diz o secretário-geral da Transparência Capixaba, Rodrigo Rossoni, poderia ter tido aconselhamento:
Frei Paulão (PSB)
Ex-prefeito e inelegível, Frei Paulão foi nomeado subsecretário da pasta de Agricultura de Casagrande
Ana Lúcia Casagrande
Irmã do governador e funcionária há 15 anos do Banestes, Ana Lúcia assumiu em março a Diretoria de Administração e Finanças do Banestes Seguros
