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O governo do Estado autorizou um crédito suplementar no valor de R$ 6 milhões à Assembleia Legislativa do Espírito Santo. De acordo com a publicação do Diário Oficial desta sexta-feira (26), o dinheiro será destinado ao pagamento de benefícios assistenciais e de auxílio-alimentação (R$ 4,5 milhões) e ao pagamento de vencimentos e vantagens fixas (R$ 1,5 milhão) para os servidores da Casa.
O crédito suplementar pode ser traduzido como um recurso adicional que é destinado ao reforço de despesas já previstas no orçamento. Neste caso, o dinheiro que será repassado à Assembleia provém do superávit financeiro do próprio Poder, ou seja, de recursos que foram destinados ao Legislativo estadual em 2018, mas que não foram gastos em sua totalidade e, por isso, voltaram aos cofres do Estado.
Um levantamento feito pelo Gazeta Online mostra que, no ano passado, a disponibilidade de caixa líquida da Assembleia, referente a todo o dinheiro que restou em caixa sem nenhuma vinculação, chegou a R$ 22,7 milhões.
Considerando os próximos cinco meses, o crédito suplementar de R$ 6 milhões acrescenta, em média, um reforço de R$ 1,2 milhão por mês ao orçamento da Assembleia, que já está avaliado em R$ 214,3 milhões no total, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) de 2019.
Desse total, R$ 35,5 milhões estão comprometidos com o pagamento de benefícios assistenciais, item que ganhará agora uma injeção de R$ 4,5 milhões.
A Assembleia Legislativa foi questionada sobre os motivos que levaram à necessidade de recorrer ao dinheiro que sobrou do ano passado para arcar com despesas deste ano e também de que forma o dinheiro será utilizado. No entanto, não respondeu às questões.
Em nota, a assessoria reforçou que trata-se um dinheiro da própria Casa. "Não existe aumento de despesa nem de benefícios. A publicação é referente à suplementação para atender despesas já previstas com superávit financeiro da Assembleia, descritas no escopo da própria publicação (Diário Oficial)". Já o governo estadual, responsável por autorizar o crédito, não se manifestou.
Conforme explica o economista e mestre em Planejamento e Políticas Públicas, Wallace Millis, a concessão de créditos suplementares é uma operação frequente "dada a margem elástica que o Executivo dispõe para mudar o orçamento". No entanto, o especialista aponta que isso é resultado de problemas no planejamento.
"Suplementar é alterar uma proposta orçamentária que já foi aprovada. É mais problema de planejamento porque todo o dia e toda hora estamos vendo isso no Diário Oficial", diz.
Millis aponta o que considera mais preocupante: "A distribuição de recursos assistenciais aos servidores não é contabilizada nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Quando se trata de vantagem fixa, vencimentos, há uma capacidade maior de controle do Estado. Neste caso, o recurso corre por fora dos limites, reduzindo a capacidade de controle externo".
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