A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa decidiu manter, nesta terça-feira (27), o veto do governador Renato Casagrande (PSB) à proposta de criação do 13º auxílio-alimentação para os servidores do Ministério Público Estadual (MPES).
A questão, no entanto, ainda precisa passar pelos demais deputados da Casa. De acordo com o relator do veto na CCJ, deputado estadual Fabrício Gandini (PPS), a matéria já está pronta para ir a plenário.
Embora não haja data prevista para entrar em pauta, o projeto deve ser votado, segundo Gandini, até o dia 5 de setembro, quando completam-se 30 dias de sua chegada ao Legislativo.
A criação do 13º auxílio alimentação faz parte de um pacote de medidas do Ministério Público aprovadas pela maioria dos deputados em julho deste ano. A principal delas diz respeito à criação de 307 cargos comissionados no órgão, cujo impacto é de R$ 28,9 milhões ao ano.
O governador Casagrande sancionou a criação dos novos cargos, mas se manifestou contrariamente à criação do auxílio-alimentação. Além disso, o chefe do Executivo estadual vetou outros pontos propostos pelo órgão ministerial, a exemplo da possibilidade da redução da carga horária de 40 horas semanais dos servidores efetivos “mediante acordo coletivo de trabalho, interesse do serviço ou pedido de servidor”.
De acordo com Gandini, a decisão de manter o veto do governador partiu do entendimento de que há “vício de iniciativa” na proposta e que, portanto, ela seria inconstitucional.
“Esse tipo de proposta deve partir do Executivo e não do Ministério Público. Por isso, há vício de iniciativa. Mas também há a questão do mérito, que será avaliada no plenário”, explicou o deputado.
