Uma comissão de juristas entregou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma proposta de alteração da Lei de Entorpecentes que descriminaliza o usuário de pequenas quantidades de drogas.
O texto do anteprojeto separa o traficante do usuário e estabelece critérios objetivos com base em quantidades.
Pelo texto, que não é ainda um projeto de lei, não seria crime o consumo de até dez doses das drogas nas quantidades estabelecidas.
Por exemplo, a proposta coloca como valor de uma dose um grama de maconha. Assim, não seria crime portar até dez gramas da droga, sendo enquadrado como usuário e não como traficante.
O mesmo acontece com outros entorpecentes, como a cocaína (dez doses de um grama), crack (dez doses de 0,5 gramas) ou ecstasy (dez comprimidos).
Para se tornar um projeto de lei, a proposta precisa ser assinada por um deputado.
Estavam na reunião com Maia os ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Marcelo Ribeiro Dantas e Rogério Schietti, além do desembargador Ney Bello e de Beto Vasconcelos ex-secretário nacional de Justiça.
Hoje, aquele que for enquadrado como usuário tem pena alternativa: advertência, prestação de serviços à comunidade ou medidas educativas.
Não há, na lei vigente, critérios objetivos de quantidade para o estabelecimento da diferença entre traficantes e usuários. De acordo com a lei de 2006, quem determina é o juiz. "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente", diz o texto.
A comissão foi criada pelo presidente da Câmara em junho de 2018. Não se sabe ainda, porém, a velocidade com a qual o texto andará na Casa.
É pouco provável que o tema seja pautado, por exemplo, antes da votação da reforma da Previdência, considerada prioritária por Maia e outros líderes da Casa.
Outro ponto do texto é o aumento de pena para o tráfico de drogas internacional e do financiamento do tráfico de drogas, com penas de 8 a 20 anos e 10 a 20 anos, respectivamente.
