O governador Renato Casagrande (PSB) publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (23) decreto por meio do qual abre crédito suplementar para o Tribunal de Contas do Estado (TCES) no valor de R$ 5,1 milhões. A maior parte da verba, R$ 4,5 milhões, será usada para as obrigações patronais previdenciárias. Os outros R$ 669 mil vão capacitação dos funcionários e serviços de terceiros.
À exceção de R$ 669 mil que serão remanejados de outras especificações do orçamento do TCES, a origem do montante é do superávit financeiro apurado em 2018. O aval do governo para o remanejamento é necessário, mesmo quando o recurso já é do órgão.
No último dia 6, Casagrande autorizou uma suplementação com a mesma finalidade previdenciária, mas para a Assembleia Legislativa. A Casa informou que o remanejamento de R$ 5 milhões seria necessário para complementar a contribuição previdenciária, em virtude do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) que o Legislativo lançou.
Com o sinal verde para mudar a destinação de recursos do TCES, Renato Casagrande autorizou extras significativos para todos os Poderes e órgãos nas última semanas.
Ele autorizou, em 3 de setembro, um crédito suplementar de R$ 2,5 milhões para o Poder Judiciário pagar pessoal. O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) precisou da suplementação para pagar horas extras e plantões de servidores que não estavam previstos.
No dia 10 foram liberados R$ 6 milhões para o Ministério Público Estadual (MPES) pagar pessoal. O "ok" de Casagrande para o remanejamento aconteceu pouco mais de um mês depois de o próprio governador sancionar leis de autoria do órgão ministerial. Entre outras coisas, elas pediam autorização para criar 307 cargos comissionados.
Nesta segunda, também houve liberações para a Defensoria Pública, no valor de R$ 4,6 milhões, e para a Procuradoria-Geral do Estado, em R$ 5,9 milhões. No caso do primeiro, o valor sai em parte do superávit do ano passado e em parte de anulação de dotação orçamentária destinada a outros fins. Será usado para gastos com material permanente, diárias, passagens e outras despesas.
O crédito suplementar da Procuradoria sai do superávit de 2018 e vai especificamente para "serviços de tecnologia da informação e comunicação".
Todos os decretos têm data de 20 de setembro, dia em que o cargo de governador foi transmitido para a vice, Jaqueline Moraes (PSB). Renato Casagrande foi cumprir agenda na Itália.
OS MOTIVOS
Em nota, o TCES informou que a suplementação é para "pagamento da folha previdenciária complementar dos inativos e pensionistas" e acrescentou que "tem empreendido esforços para alocar 100% desses recursos no orçamento da Corte de Contas, tendo em vista o aporte necessário ao IPAJM".
Já a Defensoria Pública pontuou que houve apenas um remanejamento. "Não houve entrada de dinheiro extra no orçamento. O que houve foi um remanejamento da despesa para despesas contínuas, como pagamento de estagiários, terceirizados, exames de DNA e aluguéis. Não se trata de dinheiro extra, mas da anulação de algumas despesas com pessoal, para cobrir os gastos mencionados anteriormente".
O procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, explicou que os R$ 5,9 milhões a mais servirão para duas frentes. Uma é adequar o órgão ao projeto do Poder Executivo de encerrar o uso de papel. A outra é equipar a Procuradoria com inteligência artificial, tendência tecnológica do Poder Judiciário do país.
"Na nossa setorial de saúde, por exemplo, tem muita demanda repetitiva. O sistema conseguiria identificá-las, selecionar as teses que o Estado vem usando nessas demandas e ver os argumentos acolhidos pelo Judiciário. É a nova onda da chamada advocacia de massa", comentou.
